| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 1984 |
| Date | 1984-12-12 |
| Ementa | ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DETENTORES DE "CARGO EM COMISSÃO" DA PREFEITURA MUNICIPAL E AOS VEREADORES TITULARES O ATENDIMENTO MÉDICO,CIRÚRGICO E HOSPITALAR PRESTADO PELO SISPREM. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI No 1.929, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984 Estendo aos funcíongrios detentores de "Cargo em Comissao" da Profaítu= ra Municipal e aos vagaadores titue lares o atendimento medico, ciruras md = hospitalar prestado pelo SI Em GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefoíto Municipal de Sant'a na do Livramento, , FAÇO saber, em cumprimenta ao disposto no artigo 63,in ciso VI, da Lef Orgânica do Município, que a Câmara Municipal a provou e eu sancionôd e promulgo a seguinte leis art. 1º - O Sistema Previdenciário Muntcipal-SISPREM * prestará assistência médica, cirúrgica o hospitalar aos funciong rios da Prefeitura Municipal detentores de “Cargo em Comissão" q aos Vereadores titulares com assento no Legislativo Hunicipal, * bom como aos suus dopendontss, madtante contríbuição mensal, Arte 20 = A contribuição a que se refere o art.le será feita para os detentoras de Cargo em Conissão da Prefeitura Muni cipal do 8% (oito por cento) pola Profeíitura Municípel e de 5%. (cinco por cento) pelo funcionários dos Vercadores titulares com assento no Legísiativo Municipal do 8% (oito por cento) de Câmes ra Municipal e de 5% (cinco por conto) da parte fixa dos subsídg os dos senhores Vareadorss; Art; 3º - É obrigatória a ftliação dos funcionários da Prefeitura Munícipal, bem como dos senhores Vereadores as órgão? previdenciário referido no artigo primeiro da presento lei, sale va para aqueles filiados à outros órgãos previdonciários, Arte 4º - Revogádes as disposições em contrário, esta lei entrará em vígor na dats de sua publicação, Saenttana do Lissemea , 12 de dezembro de 1984 “ ILHERME BASSEDAS COSTA |) Prefeito Municipal CLESO ALVES PINHEIRO SeceMuncde Administraçao Scanned by CamScanner