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norma nº 1929/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1929 / 1984
Date 1984-12-12
EmentaESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DETENTORES DE "CARGO EM COMISSÃO" DA PREFEITURA MUNICIPAL E AOS VEREADORES TITULARES O ATENDIMENTO MÉDICO,CIRÚRGICO E HOSPITALAR PRESTADO PELO SISPREM.
native_id4075

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI No 1.929, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984
Estendo aos funcíongrios detentores
de "Cargo em Comissao" da Profaítu=
ra Municipal e aos vagaadores titue
lares o atendimento medico, ciruras
md = hospitalar prestado pelo SI
Em
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefoíto Municipal de Sant'a
na do Livramento, ,
FAÇO saber, em cumprimenta ao disposto no artigo 63,in
ciso VI, da Lef Orgânica do Município, que a Câmara Municipal a
provou e eu sancionôd e promulgo a seguinte leis
art. 1º - O Sistema Previdenciário Muntcipal-SISPREM *
prestará assistência médica, cirúrgica o hospitalar aos funciong
rios da Prefeitura Municipal detentores de “Cargo em Comissão" q
aos Vereadores titulares com assento no Legislativo Hunicipal, *
bom como aos suus dopendontss, madtante contríbuição mensal,
Arte 20 = A contribuição a que se refere o art.le será
feita para os detentoras de Cargo em Conissão da Prefeitura Muni
cipal do 8% (oito por cento) pola Profeíitura Municípel e de 5%.
(cinco por cento) pelo funcionários dos Vercadores titulares com
assento no Legísiativo Municipal do 8% (oito por cento) de Câmes
ra Municipal e de 5% (cinco por conto) da parte fixa dos subsídg
os dos senhores Vareadorss;
Art; 3º - É obrigatória a ftliação dos funcionários da
Prefeitura Munícipal, bem como dos senhores Vereadores as órgão?
previdenciário referido no artigo primeiro da presento lei, sale
va para aqueles filiados à outros órgãos previdonciários,
Arte 4º - Revogádes as disposições em contrário, esta
lei entrará em vígor na dats de sua publicação,
Saenttana do Lissemea , 12 de dezembro de 1984
“
ILHERME BASSEDAS COSTA
|) Prefeito Municipal
CLESO ALVES PINHEIRO
SeceMuncde Administraçao
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