| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 1984 |
| Date | 1984-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DO FUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4076 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Reese sobra o uso do Fumo e dá outras providências, = GUILHERME BASSEDAS COSTA, Profoíito Municipal de Sano t'ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Hunício pal aprovou & eu sanciona e promulgo a seguinte leis Art, 1º - Fica vedado o uso do fumo nos locais adien te relacionados? I - áreas Fachadas dos estabelecimentos públio cos municipais de ensino; 11 - salas de reuniões, copetáculos o confaren- cias, museus q bibliotecas, mantidos pólo Hunicípios 111 - veículos da transporte urbano de passaçgole rOds Arte 20 - Rovogadas as disposições em contrário, que ta Lai entrará em vigor na data de sua publicação: Sentfana do Lívramento, 12 dao dezembro do 1984 CLESO ALVES PINHEIRO ScceMunede Administração Scanned by CamScanner