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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1930/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1930 / 1984
Date 1984-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DO FUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4076

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Reese sobra o uso do Fumo e dá
outras providências, =
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Profoíito Municipal de Sano
t'ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Hunício
pal aprovou & eu sanciona e promulgo a seguinte leis
Art, 1º - Fica vedado o uso do fumo nos locais adien
te relacionados?
I - áreas Fachadas dos estabelecimentos públio
cos municipais de ensino;
11 - salas de reuniões, copetáculos o confaren-
cias, museus q bibliotecas, mantidos pólo
Hunicípios
111 - veículos da transporte urbano de passaçgole
rOds
Arte 20 - Rovogadas as disposições em contrário, que
ta Lai entrará em vigor na data de sua publicação:
Sentfana do Lívramento, 12 dao dezembro do 1984
CLESO ALVES PINHEIRO
ScceMunede Administração
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