| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 1984 |
| Date | 1984-12-24 |
| Ementa | CONCEDE UM REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4077 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁGIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI No 1.931, DE 246 DE DEZEMBRO DE 1984 Concede um reajuste de Vencimentos. aos Servidores da Câmara Municipal: GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN= TANA: DO LIVRAMENTOç> FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici- pal aprovou e eu sancíono e promulgo a seguinte Leis Art, 12º - Fica concedido um reajuste de vencimentos? aos servidores da Câmara Municipal na ordem de 70% (setenta ! por cento) a partir de 1º de janeiro de 1985: Arts 2º - A despesa decorrente da aplicaçao da pre - sente Lei, correrá por conta da dotação orçamentária atinente ao Legislativos - art; 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação: Santfana do Livramento, 24 de dezembro de 1984 adere Registre-so e Publique-se? SEA CLESO” - ALVES PINHEIRO SeésMun. de Administração Scanned by CamScanner