| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREAS DE TERRENOS E PERMUTÁLOS NAS DESAPROPRIAÇÕES DESTINADAS A IMPLANTAÇÃO DA VIA DE ACESSO À VILA PLANALTO. |
| native_id | 4079 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TRT tre 1.099 Dm PREFEITUR 27 DE DEZEIBRO DE GUILHERME BASSEDAS COST TA DO LIVRNTENT TREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A ciso VI da Lei provou e cu son cu sen FAÇO sa sta jade, o tários moradores de 1 antação da via de ac O Executivo Municipal fica, igualmente, auto suas s, à reconstrução ros locais 7 cter desapropria conta da Prefeitura de documentos, as de aqui Arte 5º —- Revocadas as disposições em A a data d GUILHERME DASSEDAS COSTA Prefeito IJ a al o D(S, CLESO ALVES PINHEIRO - Sec. Mun. de Administração Scanned by CamScanner