| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DO DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEI Mo 1.934, DE (27 DE DEZEMBRO DE 1984 Concede aumento geral de vencimentos e salarios aos gervidores municipais e do Dç;ASE.: e da outras providencias; GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San- ttana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici pal aprovou.e eu sancíono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal con ceder aumento sobre a tabela geral de vencimentos, salários, proventos e pensões na ordem de 50% (cincoenta por cento) a partir de lº de janeiro de 1985, sobre os vencimentos, salê- rios, proventos e pensões vigentes no mes de dezembro de +! 1984, aos servidores ativos e inativos Municipais e do Depar tamento de Água e Esgotos, bem como aos ocupantes de cargo * em comissão, função gratificada e ajuda de custo concedida * as professoras da zona rural. - a $ línico - Ficam excluídos do aumento a que se refere o artigo, os servidores Municipais e do DAE vinculados ao sa lário mínimo, bem como as pensionistas da UFMç= Arté 2º « Fica autorizado ao Executivo Municipal con ceder um aumento sobre a tabela geral de vencimentos, salárt os, proventos s pensões na ordem de 30% (trinta por cento) a partir de lo de maio de 1985, sobre os vencimentos, salários proventos e pensões resultantes da presente lei, aos servido res ativos e inativos Municipais e do Departamento de agua e Esgotos, bem como aos ocupantes de cargo em comissão, função gratificada e ajuda de custo concedida as professoras da 20e | na rural, excluindo os servidores do DAE e da Prefeitura Mus nicipal vinculados ao salário mínimo, bem como as pensíoniss tas da UFMS DR. secco. Scanned by CamScanner Fl; 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO coco.so * Arte 4º - As despesas resultantes da aplicaçao desta lei correrao por conta das dotações orçamentárias próprias do Executivo e do Departamento de. Água e Esgotos para o exercíci o econômico-financeiro de 1985, ” Arty 52º = Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação: Sant'Ana do Livramento, 27 de dezembro de 1984 UILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal . Registre-se e Publique-se? CLESO .ALVES PINHEIRO SeceMuncde Administração Scanned by CamScanner