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norma nº 1934/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1934 / 1984
Date 1984-12-27
EmentaCONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DO DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FEI Mo 1.934, DE (27 DE DEZEMBRO DE 1984
Concede aumento geral de vencimentos
e salarios aos gervidores municipais
e do Dç;ASE.: e da outras providencias;
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San-
ttana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici
pal aprovou.e eu sancíono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal con
ceder aumento sobre a tabela geral de vencimentos, salários,
proventos e pensões na ordem de 50% (cincoenta por cento) a
partir de lº de janeiro de 1985, sobre os vencimentos, salê-
rios, proventos e pensões vigentes no mes de dezembro de +!
1984, aos servidores ativos e inativos Municipais e do Depar
tamento de Água e Esgotos, bem como aos ocupantes de cargo *
em comissão, função gratificada e ajuda de custo concedida *
as professoras da zona rural. -
a $ línico - Ficam excluídos do aumento a que se refere
o artigo, os servidores Municipais e do DAE vinculados ao sa
lário mínimo, bem como as pensionistas da UFMç=
Arté 2º « Fica autorizado ao Executivo Municipal con
ceder um aumento sobre a tabela geral de vencimentos, salárt
os, proventos s pensões na ordem de 30% (trinta por cento) a
partir de lo de maio de 1985, sobre os vencimentos, salários
proventos e pensões resultantes da presente lei, aos servido
res ativos e inativos Municipais e do Departamento de agua e
Esgotos, bem como aos ocupantes de cargo em comissão, função
gratificada e ajuda de custo concedida as professoras da 20e |
na rural, excluindo os servidores do DAE e da Prefeitura Mus
nicipal vinculados ao salário mínimo, bem como as pensíoniss
tas da UFMS
DR.
secco.
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Fl; 02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
coco.so *
Arte 4º - As despesas resultantes da aplicaçao desta
lei correrao por conta das dotações orçamentárias próprias do
Executivo e do Departamento de. Água e Esgotos para o exercíci
o econômico-financeiro de 1985,
” Arty 52º = Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação:
Sant'Ana do Livramento, 27 de dezembro de 1984
UILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal .
Registre-se e Publique-se?
CLESO .ALVES PINHEIRO
SeceMuncde Administração
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