| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 1985 |
| Date | 1985-03-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 38 E 39 E CRIA O ARTIGO 40 NO DECRETO-LEI Nº 44 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 1969. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO wo 1 08 DE MARÇO DE 1905 Altera a redação dos ertigos 38 o 39 o cria o artigo 40 no Decreto-Lei nº 44, do 20 do dezenbro do 1969. ANTONIO IVANHOÉ MILAN, Vico-Presídento da Câmara Huni- cipal de Vergudores no exercício do cargo do Profeito Hunicípal do Santânna do Livrazentos FAÇO saber, em cumprimento so disposto no artigo 63, * inciso VI, da Lei Organica do Hunscípio, que a Câmara Hynicipal dae Vereadores aprovou o eu sanciono e pronulgo a seguinto Lais Azto 1º - Fica alterada a zodação do artigo 30 do De = croto nº 44, de 20/12/69, quo passará o tor a seguinto redação Vasto 38- Anualmente o Prefeitura Punicipal as conse - dor o aumento do tarifas dos táxis, poderá exigir apenas ums al toração nos taximetros, alteração esta que doverá setvroalizada exclusivanento pelo sotor compotonte da Profeitusa Rimicipals $ Único - o caso ds ser concudído mais de um aumento anual das tarifas para os taxis, apenas st rá exigido a eltoração dos taximetros no * primeiro eunento, prevalecendo pares os ds = maio aumentos de tarifas tabelas res, confeccionadas, distribuidas o fiscalfg zadas pelo Departasento Municipal de Trans- portos” Arte 2º - À redação original do artigo 38 do Decreto = I Lei nº 44, do 20/12/69, passará a sor a do artigo 39, 0 à redag ção do artigo 39 do Docroto-Loi nº 44 passará a cer a do artigo | o Arts 30 = Revogadas aa disposições em contrário, esta | Lei entrará om vigor na data do sus publicação Santtana do Livramento, 08 do março de 1985 ANTONIO IVANHDÊ MILAN Vico-p da Cônara Nunia cipal no do cargo de Prefeito Registre-se o Publiquo-ao3 Scanned by CamScanner