br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1935/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1935 / 1985
Date 1985-03-08
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 38 E 39 E CRIA O ARTIGO 40 NO DECRETO-LEI Nº 44 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 1969.
native_id4081

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
wo 1 08 DE MARÇO DE 1905
Altera a redação dos ertigos 38 o 39
o cria o artigo 40 no Decreto-Lei nº
44, do 20 do dezenbro do 1969.
ANTONIO IVANHOÉ MILAN, Vico-Presídento da Câmara Huni-
cipal de Vergudores no exercício do cargo do Profeito Hunicípal
do Santânna do Livrazentos
FAÇO saber, em cumprimento so disposto no artigo 63, *
inciso VI, da Lei Organica do Hunscípio, que a Câmara Hynicipal
dae Vereadores aprovou o eu sanciono e pronulgo a seguinto Lais
Azto 1º - Fica alterada a zodação do artigo 30 do De =
croto nº 44, de 20/12/69, quo passará o tor a seguinto redação
Vasto 38- Anualmente o Prefeitura Punicipal as conse -
dor o aumento do tarifas dos táxis, poderá exigir apenas ums al
toração nos taximetros, alteração esta que doverá setvroalizada
exclusivanento pelo sotor compotonte da Profeitusa Rimicipals
$ Único - o caso ds ser concudído mais de um aumento
anual das tarifas para os taxis, apenas st
rá exigido a eltoração dos taximetros no *
primeiro eunento, prevalecendo pares os ds =
maio aumentos de tarifas tabelas
res, confeccionadas, distribuidas o fiscalfg
zadas pelo Departasento Municipal de Trans-
portos”
Arte 2º - À redação original do artigo 38 do Decreto = I
Lei nº 44, do 20/12/69, passará a sor a do artigo 39, 0 à redag
ção do artigo 39 do Docroto-Loi nº 44 passará a cer a do artigo |
o Arts 30 = Revogadas aa disposições em contrário, esta |
Lei entrará om vigor na data do sus publicação
Santtana do Livramento, 08 do março de 1985
ANTONIO IVANHDÊ MILAN
Vico-p da Cônara Nunia
cipal no do cargo de
Prefeito
Registre-se o Publiquo-ao3
Scanned by CamScanner

open original →