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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1940/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1940 / 1985
Date 1985-04-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO AO LAR DAS MENINAS DE SANTANA DO LIVRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4086

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
"PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SELnalo do2404. DE 12 DE ABRIL DE 1905
Autoriza o Executivo a conceder auxío
lio ao "Lar das Meginas de Sant'Ana !
do Livramento” e da outras provídenci
asçe -
AMADEU JOSÉ LUIZ, Primeiro Secretário da Câmara Muni-
cipal de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municipal?
de Sant'Ana do Livramento,-
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 ,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal?
aprovou e eu sanciono”e promulgo a seguínte Leis”
Arte 1º - Fica o Exacutivo Municipal autorizado a con
ceder ao “Ler das Meninas de Sant'Ana do Livramento" auxílio de
atô 03 (tr8s) salários mínimos regionais, por mês, durante o cor
rente exertício, destinado a atender despesa com locação do prã-
dio sede da instituição,
Arte 22º = A referida importância será depositada, mer
selmente, em conta corrente bancária 6"a crédito da instituição!
beneficiária,
Arte 32º - Fica autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no valor de & 5.000.000 (cinco milhões de cruzel
ros), para atender as despesas resultentes do artigo 1º desta *
leis
Arte 4º = Para cobertura das despesas decorrentes dat
presente lei, servirá de recurso a redução parcial da seguinte ?
dotação orçamentárias :
-Projeto 1.047. «Construção de Pontes eeeressenanando & 5.000.000
arte 5º - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta
Loi entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1985,-
Sant'ana do Livramento, 12 A
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