| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 1985 |
| Date | 1985-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO AO LAR DAS MENINAS DE SANTANA DO LIVRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO "PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SELnalo do2404. DE 12 DE ABRIL DE 1905 Autoriza o Executivo a conceder auxío lio ao "Lar das Meginas de Sant'Ana ! do Livramento” e da outras provídenci asçe - AMADEU JOSÉ LUIZ, Primeiro Secretário da Câmara Muni- cipal de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municipal? de Sant'Ana do Livramento,- FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 , inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal? aprovou e eu sanciono”e promulgo a seguínte Leis” Arte 1º - Fica o Exacutivo Municipal autorizado a con ceder ao “Ler das Meninas de Sant'Ana do Livramento" auxílio de atô 03 (tr8s) salários mínimos regionais, por mês, durante o cor rente exertício, destinado a atender despesa com locação do prã- dio sede da instituição, Arte 22º = A referida importância será depositada, mer selmente, em conta corrente bancária 6"a crédito da instituição! beneficiária, Arte 32º - Fica autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de & 5.000.000 (cinco milhões de cruzel ros), para atender as despesas resultentes do artigo 1º desta * leis Arte 4º = Para cobertura das despesas decorrentes dat presente lei, servirá de recurso a redução parcial da seguinte ? dotação orçamentárias : -Projeto 1.047. «Construção de Pontes eeeressenanando & 5.000.000 arte 5º - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1985,- Sant'ana do Livramento, 12 A Hecto ele Dep Cups * LuIz Zi al em exafcício Registre-se e Pu 2a go UA Las | nina CLES ALVES PINHEIRQ | SectMunide Administração d Scanned by CamScanner