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norma nº 1941/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1941 / 1985
Date 1985-04-12
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DE TELEFONIA RURAL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4087

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSES VIANNA” |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
LEI Nº 1.941, RE 12 DE ABRIL DE 1985 |
Autoriza o Município a fírmar contrato |
para implantação de Telefonía Rural So |
cial e dá outras providências,- |
|
AMADEU JOSÉ LUIZ, PRIMEIRO SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPA
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LI=
VRAMENTO,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inc
so VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar con
trato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Companhia |
Riograndense de Telecomunicações-CRT, para implantação de Tele
fonia Rural Social nas localidades de Pampeiro e Santa Rita,
Arte 2º — Para a consecução da finalidade estabelecida n
artigo 1º e a título de participação no empreendimento, fica .
Poder Executivo autorizado a transferir ao Estad: a importânci
em dinheiro correspondente a 175 (cento e setenta e cinco) obr
gações Reajustábveis do Tesouro Nacional-ORTN, de valor equivas
lente ao da data em que se realizar a transferência, despesa
esta que correrá à conta da dotação orçamentária do corrente e
xercício. ,
Art. 3º — Fica, outrossim, o Executivo Municipal autorig
do a assinar perante órgãos da Administração Estadual Direta |
Indireta quaisquer documentos que se fizerem necessários ao cu
Primento da presente Lei,
tecsra:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
cuco,
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta L
entra em vigor na:. data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 12 de abril de 1985
AMADEU JOSÊ LUIZ
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se:
CLESO ALVES PINHEIRO
sec, Mun. de Administração
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