| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 1985 |
| Date | 1985-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DE TELEFONIA RURAL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSES VIANNA” | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | LEI Nº 1.941, RE 12 DE ABRIL DE 1985 | Autoriza o Município a fírmar contrato | para implantação de Telefonía Rural So | cial e dá outras providências,- | | AMADEU JOSÉ LUIZ, PRIMEIRO SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LI= VRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inc so VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar con trato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Companhia | Riograndense de Telecomunicações-CRT, para implantação de Tele fonia Rural Social nas localidades de Pampeiro e Santa Rita, Arte 2º — Para a consecução da finalidade estabelecida n artigo 1º e a título de participação no empreendimento, fica . Poder Executivo autorizado a transferir ao Estad: a importânci em dinheiro correspondente a 175 (cento e setenta e cinco) obr gações Reajustábveis do Tesouro Nacional-ORTN, de valor equivas lente ao da data em que se realizar a transferência, despesa esta que correrá à conta da dotação orçamentária do corrente e xercício. , Art. 3º — Fica, outrossim, o Executivo Municipal autorig do a assinar perante órgãos da Administração Estadual Direta | Indireta quaisquer documentos que se fizerem necessários ao cu Primento da presente Lei, tecsra: Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO cuco, Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta L entra em vigor na:. data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 12 de abril de 1985 AMADEU JOSÊ LUIZ Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se: CLESO ALVES PINHEIRO sec, Mun. de Administração Scanned by CamScanner