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norma nº 1942/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1942 / 1985
Date 1985-04-24
EmentaDILATA O PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1879, DE 19.11.1984.
native_id4088

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ESTADO DO RIO GRANDF DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
. “PALÁCIO MOYSÊS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
LEI nNºi
Dilata o prazo estabelecido no parê- t
grafo único do artigo 1º, da Lei Mu-
nicipal nº 1879, de 19,11,1984,-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A
NA DO LIVRAMENTO, =
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, !
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal!
de Vereadores aprovou e su sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - No primeiro ano de viosnciz da Lei Municipal
ne Le 879, de 19 de novembro de 1984, o prazo Previsto no parágra
fo único do artigo primeiro fica dilatado até o dia 30 de junho!
de 1985,- a
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Lei antrará em vigor na data de sua publicaçao,
Sant'Ana do Livramento, 24 de abril de 1985
PAPER
ara RE»
Registre-se e Publique-se:
/
— , L
Bel. lise Ele DECAVILA
Secretário M.de Administração
|
!
|
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