| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 1985 |
| Date | 1985-04-24 |
| Ementa | DILATA O PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1879, DE 19.11.1984. |
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ESTADO DO RIO GRANDF DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO . “PALÁCIO MOYSÊS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | LEI nNºi Dilata o prazo estabelecido no parê- t grafo único do artigo 1º, da Lei Mu- nicipal nº 1879, de 19,11,1984,- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A NA DO LIVRAMENTO, = FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, ! inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal! de Vereadores aprovou e su sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º - No primeiro ano de viosnciz da Lei Municipal ne Le 879, de 19 de novembro de 1984, o prazo Previsto no parágra fo único do artigo primeiro fica dilatado até o dia 30 de junho! de 1985,- a Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta! Lei antrará em vigor na data de sua publicaçao, Sant'Ana do Livramento, 24 de abril de 1985 PAPER ara RE» Registre-se e Publique-se: / — , L Bel. lise Ele DECAVILA Secretário M.de Administração | ! | Scanned by CamScanner