| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 1985 |
| Date | 1985-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE LIXO NA ZONA URBANA. |
| native_id | 4089 |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 194 DE 25 DE ABRIL DE 1.985 Dispõe sobre o recolhimento de lixo na Zona Urbana.- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA MENTO, em cumprimento ao disposto no artigo 45, sarágrato 5º da Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Kunicipal , aprovou, e o mesmo, promulga a seguinte lei: Art. 1º - No perímetro formado pelas artérias: Aveni- da Tamandaré, partindo da confluência desta com a rua Prefeito Hugolino Andrade, até encontrar com a rua dos Andradas, seguindo por esta até a Avenida João Pessoa. Da Avenida João Pessoa até encontrar com a 24 de Maio, seguindo 1 por esta até a General João Nanoel, e por esta até encontrar a rua Prefeito Joaquim Luiz Amaro da Silveira. Da confluência das ruas João Manoel e Joaquim Luiz Amaro da Siivelra, seguindo por esta Última até encontrar a rua dos Andradas, “séguindo por esta até encontrar a rua Pedro Calero Costa e por esta até encontrar a rua Conde de Porto Alegre. Da confluência das ruas Pedro Cale ro Costa e Conde de Porto Alegre, seguindo por esta até a rua Barão do Triunfo e por esta até encontrar a rua Prefeito Hugoli no Andrade e por esta até a Avenida Tomendaré, o recolhimento ! de lixo somente será realizado em sacos plásticos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Ed s lei entrara em vigor na data de sua publica Sant'íâna do Livramentó, iai; 985 ,- fa dtsur LED ud Ção « Presidente Registre-se e Publique-se Ba | Scanned by CamScanner