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norma nº 1943/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1943 / 1985
Date 1985-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE LIXO NA ZONA URBANA.
native_id4089

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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 194 DE 25 DE ABRIL DE 1.985
Dispõe sobre o recolhimento
de lixo na Zona Urbana.-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA
MENTO, em cumprimento ao disposto no artigo 45, sarágrato 5º da
Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Kunicipal ,
aprovou, e o mesmo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - No perímetro formado pelas artérias: Aveni-
da Tamandaré, partindo da confluência desta
com a rua Prefeito Hugolino Andrade, até encontrar com a rua
dos Andradas, seguindo por esta até a Avenida João Pessoa. Da
Avenida João Pessoa até encontrar com a 24 de Maio, seguindo 1
por esta até a General João Nanoel, e por esta até encontrar a
rua Prefeito Joaquim Luiz Amaro da Silveira. Da confluência das
ruas João Manoel e Joaquim Luiz Amaro da Siivelra, seguindo por
esta Última até encontrar a rua dos Andradas, “séguindo por esta
até encontrar a rua Pedro Calero Costa e por esta até encontrar
a rua Conde de Porto Alegre. Da confluência das ruas Pedro Cale
ro Costa e Conde de Porto Alegre, seguindo por esta até a rua
Barão do Triunfo e por esta até encontrar a rua Prefeito Hugoli
no Andrade e por esta até a Avenida Tomendaré, o recolhimento !
de lixo somente será realizado em sacos plásticos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Ed s
lei entrara em vigor na data de sua publica
Sant'íâna do Livramentó, iai; 985 ,-
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Presidente
Registre-se e Publique-se
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