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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1944/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1944 / 1985
Date 1985-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE DESCONTOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES DEVIDAS, POR SERVIDORES MUNICIPAIS E SUAS ENTIDADES DE CLASSE.
native_id4090

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 1.94h, DE 25 DE ABRIL DE 1.985
Dispõe sobre descontos em folhas |
de pagamento de mensalidades de |
vidas, por servidores municipais
a suas entidades de Classe.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMER
TO, em cumprimento ao disposto no artigo 45, parágrafo 5º da Lei
Organica do Municipio, FAZ SABER que a Cômara Municipal aprovou ,
e o mesmo, promulga a seguinte lei
Ârt. 1º - 4 Secretaria Municipe da Fazenda providencia- |
,
ra no desconto em folha, das mensalidades devidas por servidores!
,
publicos municipais a suas associações de classe, desde que cons- |
tituídas na forma des leis vigentes.
8 Único - Para tanto, no prazo de trinta (30) dias a”par
tir do ingresso do requerimento de solicitação, que será dirigido
ao Secretário Muricipal da Fazenda, deverá “este comunicar a res-
otima associação, informando qual o canal de consignaç ção, para
efetivação dos respectivos descontos.
Art. 2º - As associações consignatarias abrangidas pela |
Presente Lei, indenizarão a Secretaria Hunicipal da Fazenda, pelo
use do canal, em valor correspondente a dez por cento (10%) do to
tal arrecadado, depositando os restantes, noventa por cento (90%)
em conta corrente da consignatária junto ao Banco do Estado do 1
Ed
Rio Grande do Sul ou da Caixa Econômica Estadual, ate o dia dez
(10) do mes seguinte ao do desconto.
“63
Meto 2 - As indenizações decorrentes de consignações 1
Pd . - 2.0.4 º
Setuadas na forma desta Lei, serão classificadas como Receitas |
Diversas - Cutras receitas - pela Secretaria Funicipal da Fazenda,
: nd as
Arte 4º - Revogadas as disposições em gontrario, esta !
Ace
lei entrará em vigor na data de sua
Sant'tna do fem P 25
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ublicação.
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