| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 1985 |
| Date | 1985-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCONTOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES DEVIDAS, POR SERVIDORES MUNICIPAIS E SUAS ENTIDADES DE CLASSE. |
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 1.94h, DE 25 DE ABRIL DE 1.985 Dispõe sobre descontos em folhas | de pagamento de mensalidades de | vidas, por servidores municipais a suas entidades de Classe. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMER TO, em cumprimento ao disposto no artigo 45, parágrafo 5º da Lei Organica do Municipio, FAZ SABER que a Cômara Municipal aprovou , e o mesmo, promulga a seguinte lei Ârt. 1º - 4 Secretaria Municipe da Fazenda providencia- | , ra no desconto em folha, das mensalidades devidas por servidores! , publicos municipais a suas associações de classe, desde que cons- | tituídas na forma des leis vigentes. 8 Único - Para tanto, no prazo de trinta (30) dias a”par tir do ingresso do requerimento de solicitação, que será dirigido ao Secretário Muricipal da Fazenda, deverá “este comunicar a res- otima associação, informando qual o canal de consignaç ção, para efetivação dos respectivos descontos. Art. 2º - As associações consignatarias abrangidas pela | Presente Lei, indenizarão a Secretaria Hunicipal da Fazenda, pelo use do canal, em valor correspondente a dez por cento (10%) do to tal arrecadado, depositando os restantes, noventa por cento (90%) em conta corrente da consignatária junto ao Banco do Estado do 1 Ed Rio Grande do Sul ou da Caixa Econômica Estadual, ate o dia dez (10) do mes seguinte ao do desconto. “63 Meto 2 - As indenizações decorrentes de consignações 1 Pd . - 2.0.4 º Setuadas na forma desta Lei, serão classificadas como Receitas | Diversas - Cutras receitas - pela Secretaria Funicipal da Fazenda, : nd as Arte 4º - Revogadas as disposições em gontrario, esta ! Ace lei entrará em vigor na data de sua Sant'tna do fem P 25 / ublicação. o] egistre-se - t EU JOSÉ das Secretario Ba | Scanned by CamScanner