| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 1985 |
| Date | 1985-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO | “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | bEIL Stade 4a 05. 88. OE. MAIO, DE. .A98S | Autoriza q Exucutivo Hunicipal a ass | nar convênio com o Governo do Estado, | travão da Socreteria de Justiçese GUILHERME GASSCDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAM « TYANA DO LIVRAMENTO, FAÇO suber, om cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso Vi, ta Lei Usgênica do Município, que a Câmara Hunici + pal aprovou a ou sanciono é promulgo a coguinto Leis Arte 1º » É o Exocutivo Municipal autorizado a assi « nar Convênio com 0 Govomo do Estado do Rio Gtando do Sul, a. través dá Secretaria da Justiça, para instalação e to de um queritósio da Junte Comercial na cidudo de Santfana * do Livramento, ebudacando dm torudo da ainuta do convênio ântagrs q prosento Lois ” Azte RE » Revogadas os disponições nm contráório, vota Loã entzazô em vigor na data do cum publicação. Senttina do Livrasento, 15 de mato de 1985 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registraas q Publiquesaas Bad, EVAINE FERREIRA DE AVILA Secretório ndo Adninistração Scanned by CamScanner