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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1947/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1947 / 1985
Date 1985-05-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA.
native_id4093

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO |
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
bEIL Stade 4a 05. 88. OE. MAIO, DE. .A98S |
Autoriza q Exucutivo Hunicipal a ass |
nar convênio com o Governo do Estado, |
travão da Socreteria de Justiçese
GUILHERME GASSCDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAM «
TYANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO suber, om cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso Vi, ta Lei Usgênica do Município, que a Câmara Hunici +
pal aprovou a ou sanciono é promulgo a coguinto Leis
Arte 1º » É o Exocutivo Municipal autorizado a assi «
nar Convênio com 0 Govomo do Estado do Rio Gtando do Sul, a.
través dá Secretaria da Justiça, para instalação e
to de um queritósio da Junte Comercial na cidudo de Santfana *
do Livramento, ebudacando dm torudo da ainuta do convênio
ântagrs q prosento Lois ”
Azte RE » Revogadas os disponições nm contráório, vota
Loã entzazô em vigor na data do cum publicação.
Senttina do Livrasento, 15 de mato de 1985
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registraas q Publiquesaas
Bad, EVAINE FERREIRA DE AVILA
Secretório ndo Adninistração
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