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norma nº 1948/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1948 / 1985
Date 1985-06-12
EmentaESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEL Nº. 1,948. DE 12 DE JUNHO, DE 1985
Estabelece as condições para isenção
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza as microempresas e dá outras
providencias e
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A
NA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º » As microempresas são isentas do Imposto So!
bre Serviços de Qualquer Natureza = ISSQN, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Consideram-se microempresas, no âmbito do
Município, as pessoas jurídicas e as firmas indivíduais que tive
rem receita bruta igual ou inferior ao valor nominal de 800 (oi-
tocentos) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), to
mando-se por referência o valor desses títulos no mes de janeiro
do ano base.
$ 1º - Para efeito de apuração da receita brutas
a) - será sempre considerado o puífodo de 1º de jas!
neiro à 31 de dezembro do ano anterior ao da isenção;
b) - serão computados todas as receitas da empresa,'
inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as
permítidas na legislação do ISSON$
c) - serão computadas as receitas de todos os estabe
lecimentos da empresa, prestadores ou não de serviços, sediados!
ou não no Município;
& 2º - No primeiro ano de atividade, o limite da recei
ta bruta será calculado proporcíonalmente ao número de meses de
Corrriídos entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezem-!
bro do mesmo ano. ,
art. 3º - Tratando-se empresa ja constituída, a averba
São no cadastro de Contribuintes deverá ser acompanhada da de
Claração do titular, ou de todos os sócios, de que o volume da
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“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
vosso
receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, O
limite fixado no artigo 2º e de que não se enquadre em qual-
quer das hipóteses de exclusão relacionadas no artigo 6º desta
Leis
) Art, 4º = Tratando-se de empresa em constituição, de
verá o titular, ou todos sócios, conforme o caso, declarar que
a receita bruta anual projetada para o exercício e calculada *
nos termos do art. 2º, 5 2º, não excederá o limite fixado e
que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de ex-
clusão previstas no art, 69,
Art. 5º - A isenção a que se refere o art. 1º, não
dispensa a microempresa do recolhimento de tributos de tercei-
ros retidos na fonte, nem da sólidariedade fiscal instituída
pelo art. 18, $ 3º, da Leí complementar nº 27, de 10 de dezem-
bro de 1976, alterada pela Leí Complementar nº 112, de 19 de
dezembro de 1984. R
art. 6º - Não se incluí no regime desta Lei a empre-
sas
I - constituida sob a forma de sociedade por ações;
II - em que o tituler ou sócio seja pessoa jurídiça
ou aínda, pessoa fÍsãca domiciliada no exterior;
III - que participe do capital de outra pessoa jurfas
ca, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos *
fiscais efetuados antes da vigência desta Lei;
IV - cujo titular, ou sócio, participe com mais de!
5% (cinco por cento) do capítal de outra empresa, desde que a
receita bruta anual das empresas interligadas ultrapasse, em
conjunto, o limíte estabelecido no art. 223
v - que realize operações ou preste serviços relati
Vos as
a) - importação de produtos estrangeiros;
b) - compra e venda, loteamento, incorporação, loca-
ção, administração ou construção de imóvel;
e) = armazenamento e depósito de produtos de tercei-
tos;
d) - câmbio, seguro e distribuição de tétulos-valores
Imobiliários ;
e) - publicidade e propaganda; |
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escoese
£) - diversões públicas;
Arte 7º - A microempresa que, em qualquer mês do exer
cício, vier a ultrapassar o limite de receita bruta previsto ro
arte 2º, câlculado em relação ao valor nominal da ORTN vigente"!
no mês de janeiro do mesmo exercício, perderá a condição isencí
onal, ficando obrigada a recolher o ISSQN, devido sobre o exce-
dente, no mês imediatamente seguinte e sobre os fatos geradores
que vierem a ocorrer após a situação que motivou o desenquadra-
mento.
Arte 8º - As microempresas que deixarem de preencher*
as condições do art. 6º, ou que incorrerem no disposto no arte!
7º, deverão comunicar tal fato À Secretaria Municipal da Fazene
da até 30 (trinta) dias após a ocorrência do mesmo,
Arte 92º - As misroempresas ficam dispensadas da escri
turação de iívros fiscais do ISSQN, mas sujeitas a emissão de
nota fiscal simplificada de serviços e de Declaração Fiscal Amu
al, consoante disposições em regulamento,
Arte 10 - As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam
as microempresas às Seguintes penalidades:
I - na prestação de declaração falsa ou inexata, com
a finalidade de enquadramento indevido no regime desta Lei, mul
ta de 20 (vinte) Unidades de Referência Padrão (URP).
II - no caso do inciso I e cumulativamente, quando +
houver débitos de ISSQN, multa de 200% (duzentos por cento) soe
bre o valor do imposto, corrigido monetariamente desde a origem
do débito, sem prejuízo das onerações de mora previstas em lei,
III - no caso de falta da comunicação exigida no arte!
82º, multa de 10 (dez) Unidades de Referência Padrão (URP),
IV - no caso do inciso III e cumulativamente, se hou-
ver débitos do ISSQN, multa de 100% (cem por cento) sobre o va
lor do imposto, corrigido monetariamente desde a origem do débi
to, sem prejuízo das onerações de mora previstas em lei,
V - no caso de falta da declaração fiscal anual pre
Vista no art. 9º, no prazo regularmente, multa de 10 (dez) Uni-
dades de Referência Padrão (URP).
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art. 11 - Aplicam-se às microempresas, no que couberem,
as demais disposições legais que disciplinam o ISSQN.
art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta '
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sent'Ana do Livramento, 12. de junho de 1985
GUILHERME BASSEDAS COSTA
prefeito Municipal
Registre-se e Publique-ses
Bel. EVAINE FERREIRA DE AVILA
sec. Mun, de Administração
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