| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 1985 |
| Date | 1985-06-13 |
| Ementa | EFETIVA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CELETISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4097 |
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VU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA D NA DO L “ "PALÁCIO M OYSÉs VIANNA PRETO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SEL NS 10951, DE 15 DE JUNHO DE 1905 =ESSs EERSSES= Efetiva os servidores públicos muni- cipais celetista e dá outras provi - dências,- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SaN- T'ANA DO LIVRAMENTO; FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici - pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Os atuais servidores públicos da Prefeitu- ra Municipal sujeitos ao regime de Consolidação das Leis do 14 Trabalho que possuirem ou vierem a completar 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado à Prefeitura na data de publicação + desta lei, poderao obter á sua efetivação! $ Único - O lapso de tempo em que os servidores muni cipais estiveram afastados, por penas de- demissão, por força ! dos atos institucionais, será contado como efetivo tempo de 't serviço prestado à Prefeitura, para todos os efeitos desta leij Art. 2º'- Para cumprimento desta lei, fica autoriza- do o Executivo Municipal a criar os cargos necessários para es se fim e que ficarão extintos quando de sua vacância por qual quer motivo. -. . . - art. 3º - A efetivaçao dar-se-a mediante nomeação 4 por Decreto do Executivo, para cargo isolado correspondente às funções a remuneração do Contrato de trabalho vigente na datá! de sua nomeação. - . o art; 49 - A efetivação implicara na adoção do regime estatutário e vinculação ao Sistema Previdenciário Municipal, raso ecos. Scanned by CamScanner = D as Arias masa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Arts. veis da Tabela Geral de Vencimentos e Salários deverao ser efe tivados no padrão equivalente & na remuneração básica deste. Arte 6º = Os servidores não vinculados aos níveis e ! padrões constantes da Tabela Geral de Vencimentos e Salários ! serão efetivados em cargos correspondentes as atribuições cons tante do seu contrato celetista e em padrão “cujo vencimento ! básico não seja inferior ao salário base de seu contrato. Arte 72 - A efetivação do servidor que esteja no exer cício de cargo em comissão, dar-se-á na função E) remuneração " constante no seu contrato celetista. Art. 82º - A efetivação ocorrerá com a nomeação, desde que satisfeitos os requisitos legais e regulamentares para a ! investidura em cargo público, e a concomitante rescisao do con trato de trabalho, observadas as formalidades constantes na! CLT, dispensados o exame médico e O limite máximo de idade pa- ra provimento do cargos, Art. 9º - Para fins de concessão de Licença Premio 1! aos servidores efetivados nos termos desta lei, serao conside- rados somente os decênios que se completarem a partir da data! de sua nomeação para”o cargos ” Arte 10 - Ficam extintas as funções que vagarem em de correncia da efetivação dos seus titulares. - Arte Il - Os benefícios da presente lei são estendi - dos, também, aos servidores do Departamento de Água e Esgotos- DAE- do Município. art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos SanttAna de-liyramento, 13 de junho de 1985 ssEÓRE CUTE Prefeito Municipal Socrstádio Mede dade A Scanned by CamScanner - . ad f 3º - Os servidores que estao vinculados aos n1-, |