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norma nº 1951/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1951 / 1985
Date 1985-06-13
EmentaEFETIVA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CELETISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4097

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VU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA D
NA DO L
“ "PALÁCIO M OYSÉs VIANNA PRETO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SEL NS 10951, DE 15 DE JUNHO DE 1905
=ESSs EERSSES=
Efetiva os servidores públicos muni-
cipais celetista e dá outras provi -
dências,-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SaN-
T'ANA DO LIVRAMENTO;
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici -
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os atuais servidores públicos da Prefeitu-
ra Municipal sujeitos ao regime de Consolidação das Leis do 14
Trabalho que possuirem ou vierem a completar 10 (dez) anos de
efetivo serviço prestado à Prefeitura na data de publicação +
desta lei, poderao obter á sua efetivação!
$ Único - O lapso de tempo em que os servidores muni
cipais estiveram afastados, por penas de- demissão, por força !
dos atos institucionais, será contado como efetivo tempo de 't
serviço prestado à Prefeitura, para todos os efeitos desta leij
Art. 2º'- Para cumprimento desta lei, fica autoriza-
do o Executivo Municipal a criar os cargos necessários para es
se fim e que ficarão extintos quando de sua vacância por qual
quer motivo. -. . . -
art. 3º - A efetivaçao dar-se-a mediante nomeação 4
por Decreto do Executivo, para cargo isolado correspondente às
funções a remuneração do Contrato de trabalho vigente na datá!
de sua nomeação. - . o
art; 49 - A efetivação implicara na adoção do regime
estatutário e vinculação ao Sistema Previdenciário Municipal,
raso
ecos.
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= D as
Arias masa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO -
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Arts.
veis da Tabela Geral de Vencimentos e Salários deverao ser efe
tivados no padrão equivalente & na remuneração básica deste.
Arte 6º = Os servidores não vinculados aos níveis e !
padrões constantes da Tabela Geral de Vencimentos e Salários !
serão efetivados em cargos correspondentes as atribuições cons
tante do seu contrato celetista e em padrão “cujo vencimento !
básico não seja inferior ao salário base de seu contrato.
Arte 72 - A efetivação do servidor que esteja no exer
cício de cargo em comissão, dar-se-á na função E) remuneração "
constante no seu contrato celetista.
Art. 82º - A efetivação ocorrerá com a nomeação, desde
que satisfeitos os requisitos legais e regulamentares para a !
investidura em cargo público, e a concomitante rescisao do con
trato de trabalho, observadas as formalidades constantes na!
CLT, dispensados o exame médico e O limite máximo de idade pa-
ra provimento do cargos,
Art. 9º - Para fins de concessão de Licença Premio 1!
aos servidores efetivados nos termos desta lei, serao conside-
rados somente os decênios que se completarem a partir da data!
de sua nomeação para”o cargos ”
Arte 10 - Ficam extintas as funções que vagarem em de
correncia da efetivação dos seus titulares.
- Arte Il - Os benefícios da presente lei são estendi -
dos, também, aos servidores do Departamento de Água e Esgotos-
DAE- do Município.
art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos
SanttAna de-liyramento, 13 de junho de 1985
ssEÓRE CUTE
Prefeito Municipal
Socrstádio Mede dade A
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- . ad f
3º - Os servidores que estao vinculados aos n1-,
|

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