| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 1985 |
| Date | 1985-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, A TÍTULO PRECÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI. NO ha232a 0 DE cm26 o BE no Uh HR Boa 1288 Aytoriza a concossão do sorviço publico de trgnsporto goletivo, a título procario, e da outras providencias,= GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN= TºANA DO LIVRAMENTOS FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, incisos VI o XXIII, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara! Hunícípal aprovou e eu sancionó o promulgo a seguinte Leis arte 1º = Fica 0 Exocutívo Munícipal autorizado a *? conceder à empresa FERRÃO & CIAcLTDA. a exploração dos serviços de transpúrto coletivo, em ônibus, nesta cidado, a título precá rio, pelo período do 60 (sossenta) dias a contar da vigoncia * dosta leio - art 22º - A Concessão da que trata o artigo prímeiro Pica regída no poríodo referido polas cláusulas e condições ese tabelecídas no contrato de concessão de serviço público integrar to da Loi Municipal nº 1.421, de 04 de setembro de 1979, exclu= indo a cláusula docimas Axt; 32 - Fica o Exocutivo Municipal autorizado a al torar as tarifas vigentos do transporte coletivo da empresa Fer rao & CiacLtda. pelo mesmo período de 60 (sossenta) dias va +! contar da vigência da presente lei, om todas as suas linhas ur banas, como séguai Tarifa única pata todas as linhas. cccccvcocacsis 650 Tarifa única para estudantos cocccsevccesesaseif 260 Art: 4º - Revogadas as disposições em contrário, ese ta lei ontrará om vigor na data de eua publicação: Sant'ana do Livramento, 26 do Julho de 1985 GUILHERME BASSEDAS COSTA Profoito Municipal Registre-se o Publique-s03 Bel.EVAINE FERREIRA DE AVILA, Secrotario Medo Administraçao Scanned by CamScanner