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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1955/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1955 / 1985
Date 1985-07-26
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, A TÍTULO PRECÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4101

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI. NO ha232a 0 DE cm26 o BE no Uh HR Boa 1288
Aytoriza a concossão do sorviço
publico de trgnsporto goletivo,
a título procario, e da outras
providencias,=
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN=
TºANA DO LIVRAMENTOS
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
incisos VI o XXIII, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara!
Hunícípal aprovou e eu sancionó o promulgo a seguinte Leis
arte 1º = Fica 0 Exocutívo Munícipal autorizado a *?
conceder à empresa FERRÃO & CIAcLTDA. a exploração dos serviços
de transpúrto coletivo, em ônibus, nesta cidado, a título precá
rio, pelo período do 60 (sossenta) dias a contar da vigoncia *
dosta leio -
art 22º - A Concessão da que trata o artigo prímeiro
Pica regída no poríodo referido polas cláusulas e condições ese
tabelecídas no contrato de concessão de serviço público integrar
to da Loi Municipal nº 1.421, de 04 de setembro de 1979, exclu=
indo a cláusula docimas
Axt; 32 - Fica o Exocutivo Municipal autorizado a al
torar as tarifas vigentos do transporte coletivo da empresa Fer
rao & CiacLtda. pelo mesmo período de 60 (sossenta) dias va +!
contar da vigência da presente lei, om todas as suas linhas ur
banas, como séguai
Tarifa única pata todas as linhas. cccccvcocacsis 650
Tarifa única para estudantos cocccsevccesesaseif 260
Art: 4º - Revogadas as disposições em contrário, ese
ta lei ontrará om vigor na data de eua publicação:
Sant'ana do Livramento, 26 do Julho de 1985
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Profoito Municipal
Registre-se o Publique-s03
Bel.EVAINE FERREIRA DE AVILA,
Secrotario Medo Administraçao
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