| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 1985 |
| Date | 1985-08-29 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART.78, PARÁGRAFO 1º ÍTEM I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 (CÓDIGO DE POSTURA). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENT “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI NO h2959p DE 29 DE AGOSTO DE. 1985 Altora a rodação do arti 70, parágrg fo 1º, Ítom 1, da Loí Complementar * na O) (Código do Posturas) es GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prafeito HNunícápal do Sans t'ana do Livramento, FAÇO saber, om cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Loi Dsgânica do Município, que a Cômasa nunicg pal do Vereadores apróvou o cu sanciono o promulgo a ceguine to leis Arte 1º - Fica acrescido à rodação do astigo 78 da * Lei Complementar nº 0ã, do 06 do gotenhro do 1977 (cadigo do Posturas), dois parágrafos, com a soguinto rodação: "arte 0 - EPP DA dead dad edad e g 1º - Paza concassão de liconça de que trata o * nstigo sorão obsorvados os seguintes fatos res: Localização diotentos no mínimo, de 500 mg trou cm linha zotas do residências, cecolas; templos cu sedes de entidades que visem a educação ou o lazer, situados em Vilas ou povoados, ou à 150 motros em Linha rota do rovidêncios Puntlinres qua não se encontrem ipcalizadao em Vílos ou Povoados) Localização distente no aínino do 300 ms tros do linha de fronteira com a cidade do pávaracROUS gxcotuaao do disposto nos incigos antorio cores o poderão funcionas mosmo na zona ur» banas 00 “dancinga” q cstabolocimentos dao diversão noturna, quo funcionom com portes fachadas, com música mecânica em volumo ag bientals 1 e = Scanned by CamScanner Fã, 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA bo LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANN SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO sena 320 - Dentro do 100 digo da data da publicação * da presento lei, os astabolociuentos do que trata o astigo, terão quo adaptazego ão oe xigências da meouas * Asté 22 Revogadas as disposições su contrário, a * presenta Lei entrará em vigor na data do sua publicaçãos Santfana do Livramento, 29 do agosto ds 1985 GUILHERME BASSEDAS COSTA Profoito Municipal Regiotro-so 0 Publáquessos Bols EVAINE FERREIRA DE AVILA gecratário Nede Aduiniatração Scanned by CamScanner