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norma nº 1959/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1959 / 1985
Date 1985-08-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART.78, PARÁGRAFO 1º ÍTEM I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 (CÓDIGO DE POSTURA).
native_id4104

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENT
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO h2959p DE 29 DE AGOSTO DE. 1985
Altora a rodação do arti 70, parágrg
fo 1º, Ítom 1, da Loí Complementar *
na O) (Código do Posturas) es
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prafeito HNunícápal do Sans
t'ana do Livramento,
FAÇO saber, om cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Loi Dsgânica do Município, que a Cômasa nunicg
pal do Vereadores apróvou o cu sanciono o promulgo a ceguine
to leis
Arte 1º - Fica acrescido à rodação do astigo 78 da *
Lei Complementar nº 0ã, do 06 do gotenhro do 1977 (cadigo do
Posturas), dois parágrafos, com a soguinto rodação:
"arte 0 - EPP DA dead dad edad e
g 1º - Paza concassão de liconça de que trata o *
nstigo sorão obsorvados os seguintes fatos
res:
Localização diotentos no mínimo, de 500 mg
trou cm linha zotas do residências, cecolas;
templos cu sedes de entidades que visem a
educação ou o lazer, situados em Vilas ou
povoados, ou à 150 motros em Linha rota do
rovidêncios Puntlinres qua não se encontrem
ipcalizadao em Vílos ou Povoados)
Localização distente no aínino do 300 ms
tros do linha de fronteira com a cidade do
pávaracROUS
gxcotuaao do disposto nos incigos antorio
cores o poderão funcionas mosmo na zona ur»
banas 00 “dancinga” q cstabolocimentos dao
diversão noturna, quo funcionom com portes
fachadas, com música mecânica em volumo ag
bientals
1
e
=
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Fã, 02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA bo LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANN
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
sena
320 - Dentro do 100 digo da data da publicação *
da presento lei, os astabolociuentos do que
trata o astigo, terão quo adaptazego ão oe
xigências da meouas *
Asté 22 Revogadas as disposições su contrário, a *
presenta Lei entrará em vigor na data do sua publicaçãos
Santfana do Livramento, 29 do agosto ds 1985
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Profoito Municipal
Regiotro-so 0 Publáquessos
Bols EVAINE FERREIRA DE AVILA
gecratário Nede Aduiniatração
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