| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 1985 |
| Date | 1985-09-11 |
| Ementa | CRIA UM PARÁGRAFO NO ART. 31 DO DECRETO - LEI Nº 77, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS. |
| native_id | 4105 |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO . CAMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº196D DE 11 DE SETEMBRO DE 1985 Cria um parágrafo no arte 31 do Decreto-Lei nº77, - que dispõe sobre loteamen tose- D PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA-" PENTO, om cumprimento ao disposto no artigo 46, parágrafo 52 da Lei orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e! o mesmos promulga a seguinte Lei: Art.lº-Fica criado um paragrafo no artigo 31 do Decreto -Lei nº77, de 09 de Julho de 1970, que dispõe -— sobre loteamentos no Município, com a seguinte redação: arti3l-ecocceco rec ea co er coro n nasc cansar anna nec ana nn ad $ 1º- 0 loteador realizará a entrega sob caução, para a Prefeitura Municipal, como garantia da execução - das obras de infra-estrutura exigidas em lei, s0ó(trinta por cento) dos lotes previstos no 1oteamento, a escolha da Prefeitura Munici=* sa conclusão das obras proje- ” pal e que somente serão liberados apo tadas. $ 2º- Se transcorrido 02(dois) anos da data da aprova-" ção do Projeto de Loteamento e não tenha sido - realizadas as obras de infra-estrutura a Prefeitura Municipal pode- rá alienar em hasta pública os referidos terrenos para promover as obras projetadas as quais ficarão sob sua responsabilidade. $ 3º- Caso O 1oteador desista da caução, deverá o mesmo transferir ao patrimônio do Município 30f(trinta! Por cento) dos lotes, à escolha da prefeitura Municipal, passando - desde já a responsabilidade da execução das obras de infra-estrutu- Ta ao Município. pa . .. Ed art.2º-Revogadas as disposições em cont ario, esta Lei" Scanned by CamScanner