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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1960/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1960 / 1985
Date 1985-09-11
EmentaCRIA UM PARÁGRAFO NO ART. 31 DO DECRETO - LEI Nº 77, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS.
native_id4105

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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
. CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº196D DE 11 DE SETEMBRO DE 1985
Cria um parágrafo no arte
31 do Decreto-Lei nº77, -
que dispõe sobre loteamen
tose-
D PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA-"
PENTO, om cumprimento ao disposto no artigo 46, parágrafo 52 da Lei
orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e!
o mesmos promulga a seguinte Lei:
Art.lº-Fica criado um paragrafo no artigo 31 do Decreto
-Lei nº77, de 09 de Julho de 1970, que dispõe -—
sobre loteamentos no Município, com a seguinte redação:
arti3l-ecocceco rec ea co er coro n nasc cansar anna nec ana nn ad
$ 1º- 0 loteador realizará a entrega sob caução, para a
Prefeitura Municipal, como garantia da execução -
das obras de infra-estrutura exigidas em lei, s0ó(trinta por cento)
dos lotes previstos no 1oteamento, a escolha da Prefeitura Munici=*
sa conclusão das obras proje-
”
pal e que somente serão liberados apo
tadas.
$ 2º- Se transcorrido 02(dois) anos da data da aprova-"
ção do Projeto de Loteamento e não tenha sido -
realizadas as obras de infra-estrutura a Prefeitura Municipal pode-
rá alienar em hasta pública os referidos terrenos para promover as
obras projetadas as quais ficarão sob sua responsabilidade.
$ 3º- Caso O 1oteador desista da caução, deverá o mesmo
transferir ao patrimônio do Município 30f(trinta!
Por cento) dos lotes, à escolha da prefeitura Municipal, passando -
desde já a responsabilidade da execução das obras de infra-estrutu-
Ta ao Município.
pa . .. Ed
art.2º-Revogadas as disposições em cont ario, esta Lei"
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