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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1962/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1962 / 1985
Date 1985-09-24
EmentaAUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
native_id4107

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIc NA la 262a DE o24. DE. SETENBAO. DE. 1985
Autoriza o cancelamento de Dívida
Ativa de tributos municipais:
GUILHERME .BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN=
T'ANA DO LIVRAMENTOS.
"FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici -
pal aprovou e. eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a *
cancelar a dívida ativa de tributos municipais no valor de &B
1:;757.229 ( um milhão, setecentos e cinquenta e sete mil e du=
zentos e vinte e nove cruzeiros) de diversos contriíbuíntes do
Município, conforme relação nominal, que fará parte integrante
desta Lois
Art; 2º - Revogadas as disposições em contrário, e8-
ta Lei ontrarã em vigor na data de-sua publicação:
Santfana do Livramento, 24 de setembro de 1985
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-so e Publiquesset
Bel: EVAINE FERREIRA DE AVILA
Secretário Mede Administração
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