| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 1985 |
| Date | 1985-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIc NA la 262a DE o24. DE. SETENBAO. DE. 1985 Autoriza o cancelamento de Dívida Ativa de tributos municipais: GUILHERME .BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN= T'ANA DO LIVRAMENTOS. "FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici - pal aprovou e. eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a * cancelar a dívida ativa de tributos municipais no valor de &B 1:;757.229 ( um milhão, setecentos e cinquenta e sete mil e du= zentos e vinte e nove cruzeiros) de diversos contriíbuíntes do Município, conforme relação nominal, que fará parte integrante desta Lois Art; 2º - Revogadas as disposições em contrário, e8- ta Lei ontrarã em vigor na data de-sua publicação: Santfana do Livramento, 24 de setembro de 1985 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-so e Publiquesset Bel: EVAINE FERREIRA DE AVILA Secretário Mede Administração Scanned by CamScanner