| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 1985 |
| Date | 1985-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS-DAE- A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES FISCAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATURA MUNICIPAL DE SANT'AN pREFE “PALÁCIO MOYSÉS EA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.963, DE. 25 DE SETEMBRO «DEU 1985 =33s: nESas Autoriza o Departamento de Á Esgotos-DRE= a conced É Iovnois ' de penalidades rpm ada GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San grana do Livramento FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, vi, da Loí Orxganica do Município, que a Camara Municipal" sanciono”e promulgo a seguinte leis” zt.e 1º - Fica o Departamento de Água e Esgotos-DAE, Municipal autorizado a conceder isenção de penalidades multa, Juros e corração monetária) sobre a Dívida Ativa istônciais o ompresas a seguir especificadas, + podendo as mosmas sotem parceladas desde que o pagamento seja e= fotuado dentro do corrento exarcício: Senta Casa de Misericórdia da Santfâna do Livramento, Assoctação dos Pais e Amigos dos Excep cionais =APAE, Asilo Mario Motas creche Santa Elvira, Legião da Cruz de Livramento-Cidada dos Meninos, Associação pão de Santo * antonio, Conferência são vicente de Paula, Reino Beneficiente Paí Soto, Casa de sáúde de Sant'Ana do Livramento S/A. e Casa de Sa- nciso aprovou e eu autarquia fiscais ( dos entidadas ass údo Sigma Ltdas. artó 2º = Fica, também, o DAE, autorizado a conceder isenção de penalidades fiscais (multa, juros e correção monetárt a) sobre débitos lançados no corrente exercício às entidades ase sistanciais e empresas acima mencionadas, desde que o pagamento! dessis débitos sejam efetuados dentro do prazo de sessenta dias! a contar da vigência da presente ledé = art: 3º - Revogadas as disposições em contrário, es= ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'ana da amento, 25 de setembro de 1985 GUILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal . f à EVAINE FERREIRA DE ava de tdeis Mede administração | Scanned by CamScanner