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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1963/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1963 / 1985
Date 1985-09-25
EmentaAUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS-DAE- A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES FISCAIS.
native_id4108

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATURA MUNICIPAL DE SANT'AN
pREFE “PALÁCIO MOYSÉS EA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.963, DE. 25 DE SETEMBRO «DEU 1985
=33s: nESas
Autoriza o Departamento de Á
Esgotos-DRE= a conced É Iovnois '
de penalidades rpm ada
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San
grana do Livramento
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
vi, da Loí Orxganica do Município, que a Camara Municipal"
sanciono”e promulgo a seguinte leis”
zt.e 1º - Fica o Departamento de Água e Esgotos-DAE,
Municipal autorizado a conceder isenção de penalidades
multa, Juros e corração monetária) sobre a Dívida Ativa
istônciais o ompresas a seguir especificadas, +
podendo as mosmas sotem parceladas desde que o pagamento seja e=
fotuado dentro do corrento exarcício: Senta Casa de Misericórdia
da Santfâna do Livramento, Assoctação dos Pais e Amigos dos Excep
cionais =APAE, Asilo Mario Motas creche Santa Elvira, Legião da
Cruz de Livramento-Cidada dos Meninos, Associação pão de Santo *
antonio, Conferência são vicente de Paula, Reino Beneficiente Paí
Soto, Casa de sáúde de Sant'Ana do Livramento S/A. e Casa de Sa-
nciso
aprovou e eu
autarquia
fiscais (
dos entidadas ass
údo Sigma Ltdas.
artó 2º = Fica, também, o DAE, autorizado a conceder
isenção de penalidades fiscais (multa, juros e correção monetárt
a) sobre débitos lançados no corrente exercício às entidades ase
sistanciais e empresas acima mencionadas, desde que o pagamento!
dessis débitos sejam efetuados dentro do prazo de sessenta dias!
a contar da vigência da presente ledé =
art: 3º - Revogadas as disposições em contrário, es=
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'ana da amento, 25 de setembro de 1985
GUILHERME BASSEDAS COSTA
prefeito Municipal .
f
à EVAINE FERREIRA DE ava
de tdeis Mede administração |
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