| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 1985 |
| Date | 1985-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A CINTEA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA VICINAL. |
| native_id | 4110 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PR “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LE lnnbêaha26do o DE 28. DE SETEMBRO DE 1905 Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato com a CINTEA pas ra construção de estrada vícinalé GUILHERME . BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San= ttana do Livramento, : FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici - pal aprovou e. eu sanciono e promulgo a seguinte leis Arts 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santfana do ? Livramento autorizado a assinar contrato com a Companhia Inter municipal de Estradas Alimentadoras, obedecendo os termos da * minuta do contrato que faz parte integrante da presente lei. Arts 2º - Servirá de recurso para as despesas decor= rentes da presente lei a dotação orçamentária especifica exis- tente para o corrente exercício: Projeto 1,045 - Construção de Estrada Vicinals Arts 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação: Sant'Ana do Livramento, 25 de setembro de 1985 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registroese e Publique-sas Bels EVAINE FERREIRA DE AVILA Secretário Myde Administração Scanned by CamScanner