| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 1985 |
| Date | 1985-10-23 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4113 |
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ESTADO DO HIO GRANDE DO sup A MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO bELL O 2680 DE 23. DE. OUTUBRO. DE. 14285 Estabelece normas para escolha ds Diretores e Vice-Diretores de EscS las Municipais.- PREFEITUR GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San= t'ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lo$ Orgânica do Hunicípio, que a Câmara Munici - pal aprovou s.eu sancíono e promulgo a seguinte leis Arte 1º - O Diretor da Escola Hunicipal será designa do pelo Secretário de Educação do Município, após eleito por * uma Comissão Representatíva com a seguinte composiçãos 1= Todos os membros do Magistério em exercf= cio na Escola Kunícípal, com ou sem víncu lo direto com o Municípios Il= Uma representação de alunos, funcionários e pais de alunos, em número equivalente * ao total do número de professores em exer cício na Escola, $ 12º = A representação prevista no inciso II será * formada por 50% (cinquenta por cento) de alunos, 10% (dez por cento) de funcionários e 40% (quarenta por cento) de pais, tos dos eleitos por seus paress $ 22 - Havendo número fracionário será o mesmo arrea dondado, elevando=so primeiramente, o número de alunos, segui- do pelo número de paísi Art; 2º - Poderá concorrer, ao cargo de Diretor, to= do o membro do Nagistório Municipal, que concordar expressamen to, e tiver no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício do Ma gistários ” . $ 1º - Será facultada a eleição de membro do Magiatg rio Municipal estranho à Escola. Arts 3º - A eleição processar-se-á por voto direto « Secreto, proíbida a representação, considerando-se eleito . que obtiver maior número de votos; Ee E pe ve.... Scanned by CamScanner Fls 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO L pREFEIT «PALÁCIO MOYSÉS rata RAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO dive 1º - Registrando- = a 5 : e) 0-se empate na votação, proceder-ss=á votação en re os candidatos que houverem recebido o mesmo * nova à número de ooo $ 2 - Persistindo o empate, sorão considerados os se- quintos critórioss 1º)- Maior tempo no magistério municipal: - 2º0)= Maior tempo de magistério na escolas arts 4º - Na 2º quinzena de outubro, o Diretor da Escó do Círculo de Pais e Mestres farão publicar no edítal convocando membros do Magistá pais para a Assombléia de formação * pros 1400 presidente ro de avisos da Escolas, alunoss funcionários e issão Representativa, para na 22 quinzena de novembro quad! rios da Com | | | | cader=so a oloição do Diretores | 8 Único - O Edital será fixado com antecedancia mínima de 30 (trinta) dias da data marcada para a eleição: ” arts 5º - O Edital deverá fixars 1 - Dia, hora 6 local para a escolha dos repre = sentantes dos alunos, funcionários e pais de alunos na Comissão Representativas prazos para Inscrição dos candidatos, homold | II - vulgação das candidaturas; gação e di ú III - Dia, hora € locai da Assembléia Geral para 4 eleição; - omissão Eleitorals Nomes dos integrantes da E e Assembléias para L bléle Geral para eleição, vi e Art; 60 - presidirá a da Comissão Representativa e a Assem Prosidente da Comissão Eleitorale . art; 7º - Para dirigir o processo eleitoral sera conse “. do Edital, uma Comis- tltulda, 10 (dez) dias antes da publicação ão Eleitoral formada, no máximo, Por 5 (cinco) membros do Nagig hi “3 concorrentes e * ni da Escola, escolhidos por seus pares, nã , rotor, por até dois pais é dois alunos escolhidos por esses - ] "bros do Magistério: . $ 10 + Constituída a comissão Eleitoral constituição * o ; será lavrada" | Ata e arquivada na Escolas a $ 20 = A Comissão gloitoral elegorá seu presidente, que Verá % ' ! era er membro do Magistórios doudês Scanned by CamScanner Fl. 03 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” RES SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO sosene Arte 8º - Compete à Comissão Eleitoral coordenar a re” | alização da Assembléia Geral 'de Eleição e as Assemblóias para 68 colha da Comissão Representatíva, Pixar os locais destinados & * propaganda, receber, homologar e divulgar a inscrição de candída tos e constituir as mesas eleitorais e escrutínadorase $ 1º - A Assembléia Geral para eleição, será instalada | em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois ter - ços) da Comissão Representativa e, em segunda convocação, uma há ra depois com a metade mais um, da mesmas $ 2º - No caso de não ss realizar a Assembléia Geral * |, por falta de quorum mínimo exigido, outra soráã instalada, 3 (três) dias letivos apos, em primeira convocação, observando o quorum * mínimo previsto no parágrafo anterior e, em segunda convocação + uma hora após, com qualquer número de eleitoresi $ 32 - Da Assembléia Geral de eleíção será lavrada ata | que ficará arquivada na Escola Municipal e enviada cópia à Secrg taria de Educação do Municípios á Art; 99 « Concluída a. apuração, o Diretor em exercício comunicará o resultado ao Secretário de Educação do Municípios! Art; 10 - Se o número de membros do Magistério em exeÉ cício na Escola Municipal for de até 3 (tres), será designado DI retor o mais antigo no Magistério Municipal. Art: 11 - O perfodo de Administração do Diretor será * de 3 (três) anos, a contar de 10 de janeiro do ano seguinte a e» ido, ao Diretor eleito, ser candídato para o leição, sendo admit período imediatamente consecutivos . Artil 13 - O Vice-Diretor sera indicado pelo Diretor, * devendo a designação e posses de ambos ocorrer na mesma data, até 10 do jansiro.do ano seguinte a eleição para Diretor: Arte 13 - Dcorrerá a vacância por conclusão de mandato, renúncia, aposentadoria, falecimento e destituição: $ 12 - A destituição do Diretor ou do Vice-Diretor so» mente poderá ocorrer motíivadamente, apos sindicância em que lhe! seja assegurado o direito de defesa e, face à ocorrência de fatos que constituam falta de idoneidade moral, disciplina, assiduidade, deddicação ao serviço 8 eficiências ão para a instauração da sindicância? |. $ 20 - A proposíçao'p Poderá advir da própria Comíssao Representativa da Escola, em dg to) de seus membros: . - eisão tomada por 20% (vints por cen Ee sic ad Scanned by CamScanner Flo 04 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” = SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Gees $ 32 - A sindicância devará estar concluída om 30 ( * trinta) dias e $ 4º - A critério do Secretário de Educação do Municf pio, podera ser determinado o afastamento do indiciado, assegu= rando-lhe o direito de retorno às funções, bem como à percepção da gartificação durante o período de afastamento, se “a decisão! final for pela não destituição: Arts 14 = Ocorrendo a vacância, assumirá, provisoria- mente, a direção da Escola, o Vice-Diretor e, na falta ou impe- dimento deste, o membro do Magistério Municipal com maior tempo de serviço na mesma, incumbinfo-lhe, em 10 (dez) dias letivos,* convocar a Assembléia Geral para a nova eleição: 8 1º « Havendo mais de um Vice-Diretor, assumirá, pro visoriaments, a direção o que tiver maior tempo de serviço mund cipal, na Escolas $ 2º - Se a vacância ocorrer dentro ds 6 (seis) meses antes do término do perfodo de administração, O novo Diretor * completará o mandato de seu antecessor e exeucará o mandato se= guintes o $ 32 - Ocorrendo a vacância mais de 6 (seis) meses an tes do término do período de administração, o novo Diretor com pletará o mandato de seu entecessors art: 15 - À primeira eleição para Diretor de Escola ? Municipal, ocorrerá até o final do ano letivo de 1985 e a posse do eleito até 10 de janeiro de 1986. arte 16 « A presente lei aplica-se, também, à eleição de diretore, de Escolas Municipais criadas epós a aplicação deg ta ledlY Art! 17 « Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Santfana do Livramento, 23 de outubro de 1985 GUILHERME BASSEDAS CO Prefeito Municipal À E à Registre-se e Pu [imuo = 88 tas Bels EVAINE FERREIR Secretario mede: Adnindo AVIRA ração Bo Scanned by CamScanner