| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 1985 |
| Date | 1985-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
| native_id | 4114 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI qa dE da hsP60, DE 28 DE outugao DE 1.905 Autoriza a cogcaasão da serviço públi- co o da ioanção do Imposto Sobra qua de Quelquor Naturezas GUILHERME BASSEDAS COSTA, Profeito Municipal de Sent'A» na do Livranentos Faço asbot, em cumprimento do disposto no artigo 63, 48 eisa vt, da Lat orgânica do Município, que a Câsara funicípa) as provou o cu samatono o promulgo a soguinta Lois Aste 1º » Figa o Exocutivo Municipal autorizado à concã der É omprasa Forrão & Ctattda,, com sado nusta cidade à Avante da Dipedra If, nº 321, a exploração do cotviço do tranapárta ade lativo, om ôntbua, nesta atdado; modtante assinatura da Contrato da Concossãa entro a Profeitura Municipal o a prasente concussão onária, vencedora da Concorrência Pública nº 02/0654 avto 28 + 4 empresa conconsionarta de que trata o estão. qo ຠfica Lsonta da taposto Sobra Suruíços do Qualquer Naturugas art; 3º - Revogadas us dloposições om contrário, este * Lot untrasá em uigor na data da oua espanto integrandomas À mo minuta da Contrato da Convassão em anexos E ss santtana da Liviamento, 23 da cutubrao de 1995 e ] GUILHERME BASSEDAS GOSTA Profoito Funkcipul Reglotresgs é Publique-se! | Deals EVAINE FERREIRA DE AVILA Suoratário N.da Administração Scanned by CamScanner DO LIVRAMENTO CIPAL ANDE DO SUL “MU..CÍPIO DE SANT'AN; . CAMARA MU) ESTADO DO RIO GR. Ea Conirato de concessão do serviço End Publico de transporte coletivo,- qo - em onibus, ajustado entre a Pre- teitura Municipal de Lant'Ana do Livramento e a empresa Ferrão &- Cia.Ltda, Pelo presente instrumento particular, ajustam a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do tada pelo senhor GUILHERME BASSEDAS COSTA, Pr que entre si - ! Livramento, represen efeito Municipal, ora genominada eombedente, e a empresa Ferrão & Cia.Ltda., represeniz- qa neste ato pelos socios gerentes ROMEU BARROS FERRÃO e ALCEBIA-! DES ACOSTA, brasileiros residentes e domiciliados nesta cidade, - ora denominada concessionária, acordam e assinam o presente Contra to de Concessão do serviço público de transporte coletivo, em - 1! onibus, nesta cidade, mediante as seguintes cléusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA A Concedente outorga à Concessionária o direito de - ! explorar, com exclusividade, o serviço de transporte coletivo em - onibus, nas seguintes linhas urbanas e suburbanas: a) Terminal da av. amandaré aos Bairros Armour e Taba- tinga, regressando pelo Bairro Wilson; b) Termin:2 Ga av.Tamandaré àãos Bairros Wilson e Taba- tinga, regressando pelo Bairro do Armour; c) Terminal da av. Tamandaré- ASPES, Porto Seco e Br-t- 158; . à) Terminal da av. Tamandaré, Vila Rui Ramos e Povinho! do Armour; . e)- Terminal-Circular no percurso Estação-Vila Julio de “Castilhos, regressando pela av. Tamandaré; Je £) Terminal da av. Tamandaré ao Cemitério do Registro,! Passando pelo Eipódromo; o . E) Terminal-Circular seguindo pelas avenidas Tamandare, ector Acosta e Saldanhe da Gama e pelas ruas João Manoel, 13 de - Fio, Barão do Triurfo e Conde de P. Alegre, entrando pela av. Almi Tente Tamandaré: d É h) Terminal da av. Tamandare, Sede do Clube Caixeiral - ão Pira= , mina sir ? Rincão ga Roça e Passo do Guedes, seguindo pelas ruas Silveir Vara dart ' em: ans Er- 1a ins, Antonio Fernandes da Cunha, Anáradas, Marques Pavão e * Tetornando pela mesma e entrando pela Marques Pavao, Eriradoss vagão: Uta : o, Conde de Porto Alegre e ave= . âvia Correa, Barão do Tri , Scanned by CamScanner Cs ) ' MUNICÍPIO “DE SANT! , ar CAmara ] ANA DO LIVRAMENTO ESTADO DO ag MUNICIPAL x GRANDE DO SUL íla.,2 . .4 K . gamandaré-Terminal.; 1) Termina o . . = ps “VeTamandaré, seguindo pela av. Tamandaré Reverbel de Araujo Goís, - de P.Alegre e Av. Tamandaré- até O Armour, retorgado Pela Av,Francisco pv.Daltro Filho, Manduca Rodrigues, Conde germinal; 3) Terminal da av.Tamandaré- ASPES, rante Tamandare, rua Preícito Hugolino A av.Daltro Filho, D, Pedro II, Av. av. Tamandare-Terminal ; seguindo a av.Almi- Andrade, Brigadeiro Canabar-! Presidente João B. Goulart e - k) Terminal da av. Tamandaré às Vilas Planalto e Jaime - Camargo, seguindo pelas ruas Silveira Martins, Antonio Fernandes da- Cunha, Andradas, Marques Pavão, Orlando Meneses da Silveira, nando pelas ruas Marques Pavão, dos Andradas "de P.Alegre e av. Tamandaré-Terminal; 1) Terminal da av.Tamandaré, Estação Experimental (Man-! gueira Colorada) ao Campo de Cooperação, seguindo pelas ruas Silvei- re Martins, Antonio Fernandes da Cunha, dos Andradas, Marques Pavão, Av.Dor Pedro II, Av.Manoel Prates Garcia, Estrada Mangueira Colorada, retornando pela mesma, seguindo pela Manoel Prates Garcia, D.Pedro - II, Marques Pavão, Andradas, Amero de Silveira, Rivacgévia Correa, Barão do Triunfo, Conde de Forto Alegre, retor-! », Barão do Triunfo, Con- Tamandaré-Terminal. NOTA: 1 -Durante o período de; verão, aos domingos, linha até a Faxina II. CLÁUSULA SEGUNDA A Concessionária colocará em tráfego, inicialmente, -! Para atender as linhas de onibus citadas na cláusula primeira 25(vir te e cinco) veículos da marca Mercedez Benz a óleo Giesel, sendo um- do ano de 1963, úm do ano 1965, um do ano 1967, dois do ano 1970, —! “Quatro do ano 1971, tres do ano de 1972, dois do ano 1974, um do ano 1975, tres ão ano 1976, um do ano 1977, um do ano 1978, um do ano -! 1975, dois do ano 1980, um do ano 1981 e um do ano 1982, CLÁUSULA TERCEIRA A Concessão ora outorgada a empresa Ferrão & Cia.Lida. terá a vigência até o dia 31 de janeiro de 1990, sendo automaticamen te Fenovado, por mais cinco(5) anos, se não for denunciado, por - 1 Qualquer uma das partes, dentro de sessenta(60) dias, CGaquela data, CLÁUSULA QUARTA A concessionária obriga-se a aumentar a referida frota Pa clá tenso e assim tornar necessário, bem como a fazer novas linhas de -! Mibus, desde que as vias públicas ofereçam boas condições de tráfe- “sula segunda, quando o movimento de passageiros for mais in-! ... Scanned by CamScanner “vunicizo DE SANTANA DO LIVEANE CArerr muyrio r ESTADO DO pon OuA f)2a.3 = CLÊUSULA GurNTA - No caso “e abertura de novas vier públicas de tráfego gentro dos percursos Henctanados na cléusula primeira, os itinerá-" jos, a juizo da conce- á expioração dos serviços pela -! k concessionéria o rigá-se a observar o que dispõe as eis e regul mentos sobre o trânsito, esp-cialmente no que diz res- peito a velocidade, lotação e parada de seus veículos, CLÁUSULA SÉTIMA Os onibus utilizados pela concessionária deverão pos- suir os uípamentos técnicos e satisfazer as condições de higiene! Erança « e conforto público nos termos do Código Nacional de Tran- síto e respectivo Regulamento, sob pena de serem retírados de tráfe | go, E cu2lquer momento, pela concsdente. É CLÉUSULA CITAVA C pessoal empregado pela concessionéria, quando na -! atividade de execução efetiva do serviço de transzorte coletivo, -! deverá guardar correção no trato com o" público, na conduta e no ves tuério, devendo usar uniforme próprio, bem como portar identiíica-! ção funcional da empresa concessionária. CLAUSULA NONA . A concessionária deverá cumprir obrigatoriamente, nas diversas linhas estabelecidas, o seguinte horério: Ínicio às 6.30 - ês, cor partida de onibus junto ao abrigo da av. Tamandaré-Terni- » de 30 em 30 minutos, no méximo, até o encerramento parcial às- él horas, deste horário até às 24 horas, de uma em uma hora, salvo- é linhas abaixo; que serão os seguintes: . E- 7.00, 7.50, 8.00, 12.00, 12.30, 13.00, 14.00, - ? 14,30, 18,00, 18.30 e 19.00 horas 7.30, 8.30, 9.00, 10.00, 11.00, 12,00, 23.00, - + 13.30, 14.30, 17.00, 18,00, 19,00 e 23,30 horas. K- 6,30 e 15,00 horas, CLÁUSULA DÉCIMA Para as linhas de onibus citadas na cláusula primeira estabelecida a seguinte tabela, & vigorar na data da assinatu- K 'J o! o “sente contrato: a) Preço único para as linhas de onibus constantes -! letras "ar, “br, “et, MAM, MEN, Mer, nin, "gre "k", no valor - Scanned by CamScanner “CMULCI. 10 DE SANTANA DO LIVRAMENTO a! E CÂMARA MUNICIPAL LSTADO DO RIO GRANDE DO SUL fla,s "oo(setecentos Cruzeiros); , í e b) Letra th", até o km.5 da Br.158, Cr$-700(setecen- M cruzeiros), até-a Séde do Clube Caixeiral Er$-780(setecentos e nitenta cruzeiros), ate o Rincão da Roça Crê-800(oitocentos cruzei e até o Passo do Guedes Cr$-1.000(ua mil cruzeiros), c) Letra "2" até a Pstação Experimental Cr$-B00(oito s cruzeiros), ;os)» cento . -Parada Maria Abigair até Estação E Cr$-700(setecentos cruzeiros); -Parada M xperimental -! aria Abigair até o Campo de Cooperação ! Cr$-1.260(hum mil duzentos e sessenta cruzeiros); -Do terminal Tamandaré até o Campo de Cooperação! Cr$-2.100(dois mil e cem cruzeiros). d) Letra "HM! Terminal Tamandaré até o Viaduto na Br. 158- Km. Cr$-1.180(hum mil cento e oitenta cruzeiros); -Do Terminal até Palomas Cr$-1.450(hum mil quatro centos e cinquenta cruzeiros). e) 4 passagem de estudante será de velor equivalente & quarenta por cento(40%) do estabelecido para as Giversas linhes- acina. . CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 4 Concedente manteré fiscalização permanente sobre a observância pela conc&ssionária do estabelecido no presente contra + podendo, para este fim, quando julgar oportuno, pedir verifica c de Balanço Contábil, dados estatísticas e o que mais julgar -! ececsário para o exercício da referida fiscalização: a) A fiscalização do serviço concedião pelo Munici-t io, que é fiador de sua regularidade e boa execução perante os - vários, tendo o poder público amples poderes de verificação de - à administração, contebilidace, recursos tecnicos, econômicos e inanceiro, principalmente para conhecer a rentabilidade do servi- S0, determinar teritas razoévéis e justas mediante 2 autorização + ÃO Legislativo Municipal e aplicar A $0es * Tegulamenteres e contratuais; punições zuando houver infra- 1 Munici e s E. - b) A fiscalização tanto pode ser exercida por órgão! = tals s2.L . ipio, como por comissão comunitario constituída para tal - e 1 s . * Tepresenianão o Hunicípio e os usuários nas auditorias; Cc) As penelicades pelas iníreções contratuais, a a s2.º.4 : A anfnsA uol z no . ão sua Gravidade, a critério Go Municipio serão: agvertência, - tas, intervenções, cassação da concessão e consequente rescisão Scanned by CamScanner í E sUNTCÍPIO DE SANTA. CA rr 1 LSTADO DO HIO GhAS . - to, sem direito à qual ur indenização por parte do - | t d) As multas serão arbitradss cor base no valor! Q Q u Q jo) qn [on (0) ' o) pe jo) Q the ) encia regional e aplicadas em dobro no er se? :Snciês : = 62 e) Para plena satisfação .s jtos, que são seus legítimos desti e o ;nformar a 4 ministração Municipzl as irregularidades - rõ co «served as e/ou sofricas para que sejam toma retivas junto a concessionária, e se necess corr s sanções previstas no ítem anterior; aplicada , £) A concessionária não pocerê sub-conceder à - +erceiros» parcial ou total; , g) A concessionária deverá zelar pelo aprimora- q - Eq to técnico e higíenico do seu pessoal e de sua frota de vei culcs; , lo. n) £ Concedente, antes do termino da vigencia do ezo da concessão objeto dc presente contreto, caso não haja' pri rescisão, deverá efetuar Lic “erviço Público de transport -a de 60(sessenta) dias . CLLUSULA DÉCIMA SEGUNDA & concessionária, conforme autorização contida ez Lei ln pda fica isenta do Imposto Sobre Serviços de ureza Qualquer Na 5) o v n U ha o y y H pe np d (e) [5 o u o v p pos | tu k a o u ) por outra empresã da Íirme CCI obrigações oriundas do presente contrato iransferem-se a - Sucessora de mesma, Os contratantes elezem O Forc ga Comarca de Sant quer divergências oriundas" Ana do Livramento para dirimir quais 4, rdad assi - teste Conireto. E, por estarez justos e acecrdados, assinam O Presente conírato, perante duas testemunhas. S. &o Livramento, Treme, . nm > o “TEuya Guilherme BasseGas Costa Prefeito Municipal —mmakmõeí][[— Tm rerrao & Cia. Ltda. Scanned by CamScanner