| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 1985 |
| Date | 1985-11-18 |
| Ementa | CONCEDE UM REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO LEGISLATIVO. |
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RE e yd CE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Hº 1.972, DE 15 D= EMBZRO DE 1.985 Concede mm reajuste de vencimentos aos servidores ativos e inativos * do Legíslativo.s GUILHERIE BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Samt'A na éo Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, * inciso VI, da Lei Orgânica do Hunicípio, que a Câmara Vunicipal aprovou e eu. sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - É concedido um reajuste de vencimentos aos * servidores ativos e inativos do Legislativo, na ordem de 25% (* vímte e cinco por cento) a partir de 1º de novembro de 1985, €&s de 75% (setenta e cinco por cento) a pertir de 12º de janeiro de 1986, . Arte 2º - Servirão de recursos para cobertura das dese pesas decorrentes da presente Lei, as dotações orçamentárias próprias atribuídas ao Legislativo. art. 32º « Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação.e Sant'Ana do Livramento, 18 de novembro de 1985 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registreese e Publique-ses Bel. EVAINE FERREIRA DE AVILA Secretário Mede Administração Scanned by CamScanner