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norma nº 1972/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1972 / 1985
Date 1985-11-18
EmentaCONCEDE UM REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO LEGISLATIVO.
native_id4117

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RE e yd
CE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Hº 1.972, DE 15 D= EMBZRO DE 1.985
Concede mm reajuste de vencimentos
aos servidores ativos e inativos *
do Legíslativo.s
GUILHERIE BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Samt'A
na éo Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, *
inciso VI, da Lei Orgânica do Hunicípio, que a Câmara Vunicipal
aprovou e eu. sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - É concedido um reajuste de vencimentos aos *
servidores ativos e inativos do Legislativo, na ordem de 25% (*
vímte e cinco por cento) a partir de 1º de novembro de 1985, €&s
de 75% (setenta e cinco por cento) a pertir de 12º de janeiro de
1986, .
Arte 2º - Servirão de recursos para cobertura das dese
pesas decorrentes da presente Lei, as dotações orçamentárias
próprias atribuídas ao Legislativo.
art. 32º « Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na date de sua publicação.e
Sant'Ana do Livramento, 18 de novembro de 1985
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registreese e Publique-ses
Bel. EVAINE FERREIRA DE AVILA
Secretário Mede Administração
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