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norma nº 1973/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1973 / 1985
Date 1985-11-18
EmentaCONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DO DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE D
N O SUL
RpITURA MUNICIPAL DE SANTAN
pREFE «PALÁCIO MOYSÉS E LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Concede aumento zera] de verc :
- a aumento geral de vencimentos
larios aos servidores municip'-is
e do D.A.E. e dã outras providênciase
GUILHERME BASSEDAS GOSTA, Prefeito Municipal de San-
Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 65,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici -
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal con
ceder aumento sobre a tabela geral de vencimentos, salários, "
proventos e pensões vigentes no mês de outubro de 1985 na or =
gem de 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de novem =
bro de 1985 aos servidores ativos e inativos municipais e do *!
Departamento de Água e Esgotos, bem como aos ocupantes de car-
go em comissão, função gratificada e ajuda de custo concedida"
às professoras da zona rural. . o -
$ único - Ficam excluidos do aumento a que se refere
o artigo os servidores municipais e do D.A.E. vinculados ao sa
lário mínimo, bem como as pensionistas da UFM+
art; 2º - Fica autorizado ao Executivo Municipal con
ceder um aumento sobre a tabela geral de vencimentos, salários
proventos e pensões vigentes nº mês de dezembro de 1985, na or
dem de 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 1º de janei
ro de 1986, aos servidores ativos e inativos municipais e do !
Departamento de Água e Esgotos», bem como aos ocupantes de car-
go em comissão, função gratificada e ajuda de custo concedida"
às professoras da zona ruralo excluindo os servidores da Pre -
feitura Municipal e do DAE» vinculados ao salario ménimo, as
Pensionistas da UFM e OS secretário Municipais.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ê
pREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO |
“PALÁCIO MOYSÉES VIANNA” ' q
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e
específicas do Executivo Municipal e do D.A.E. do exercício !
1985 e 1986.-
art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 18 de novembro de 1985
À
É GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal .
E.
Es
E
Registre-se e Publique-se:
pel: EVALRE FERREIRA-DE AVILÁ
“gssretário Mãe Administração
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