| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 1985 |
| Date | 1985-11-18 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DO DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pe mee ESTADO DO RIO GRANDE D N O SUL RpITURA MUNICIPAL DE SANTAN pREFE «PALÁCIO MOYSÉS E LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Concede aumento zera] de verc : - a aumento geral de vencimentos larios aos servidores municip'-is e do D.A.E. e dã outras providênciase GUILHERME BASSEDAS GOSTA, Prefeito Municipal de San- Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici - pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal con ceder aumento sobre a tabela geral de vencimentos, salários, " proventos e pensões vigentes no mês de outubro de 1985 na or = gem de 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de novem = bro de 1985 aos servidores ativos e inativos municipais e do *! Departamento de Água e Esgotos, bem como aos ocupantes de car- go em comissão, função gratificada e ajuda de custo concedida" às professoras da zona rural. . o - $ único - Ficam excluidos do aumento a que se refere o artigo os servidores municipais e do D.A.E. vinculados ao sa lário mínimo, bem como as pensionistas da UFM+ art; 2º - Fica autorizado ao Executivo Municipal con ceder um aumento sobre a tabela geral de vencimentos, salários proventos e pensões vigentes nº mês de dezembro de 1985, na or dem de 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 1º de janei ro de 1986, aos servidores ativos e inativos municipais e do ! Departamento de Água e Esgotos», bem como aos ocupantes de car- go em comissão, função gratificada e ajuda de custo concedida" às professoras da zona ruralo excluindo os servidores da Pre - feitura Municipal e do DAE» vinculados ao salario ménimo, as Pensionistas da UFM e OS secretário Municipais. Fa eceoe Done tpara pior e 3 ia TA ELAS meo dem Pops Scanned by CamScanner Fl. 02 -f 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ê pREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO | “PALÁCIO MOYSÉES VIANNA” ' q SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas do Executivo Municipal e do D.A.E. do exercício ! 1985 e 1986.- art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 18 de novembro de 1985 À É GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal . E. Es E Registre-se e Publique-se: pel: EVALRE FERREIRA-DE AVILÁ “gssretário Mãe Administração Scanned by CamScanner