| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 1985 |
| Date | 1985-11-19 |
| Ementa | ALTERA O PADRÃO DO CARGO EFETIVO DE SUPERVISOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS CRIADO PELA LEI Nº 1630, DE 30.11.81. |
| native_id | 4120 |
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ESTADO DO RIO GRAN ADO. DE DO s PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT DO “ANA DO LIVRAMENT De dO tAMEN'TO DMINISPRAÇÃO “PALÁCIO MOYS SECRETARIA DE DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.985 SSESSDsEs=sacssascancas Altera o padrão do cargo efetivo de Supervisor de Tributos Imobiliários criado pela Lei nº1.630, de 30.11.' 8l,- GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San- t'ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici - pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o Padrão do cargo efetivo de "Supervisor de Tributos Imobiliários", criado pela Lei Munici- pal nº 2,630, de 50 de novembro de 1981, em cumprimento ao dis posto ne Lei nº 1.564, de 20 de março de 1981, que passa a ser "Padrão Especial 1",- - Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 19 de novembro de 1985 | UILHERME BASSEDAS COSTA G Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: / Bel. EVAINE RREIRA DE AVILA Secretário Mede Administração Scanned by CamScanner