| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 1985 |
| Date | 1985-11-29 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1486 DE 20.05.1980 (RESIDÊNCIA OFICIAL DO PREFEITO MUNICIPAL) |
| native_id | 4121 |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 1.976 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985 teresa a Lei Municipal nº de 20.05.1980 (residên cia Oficial do Prefeito Muni cipal).- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA (ENTO, em cumprimento ao disposto no artigo 46, parágrafo 5º 1! da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e O mesmo, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.486, de 20 de maio de 1980, que destinou como resi- dência oficial do Prefeito Municipal, um imóvel do Município , localizado no Parque da Hidráulica. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janei ro de 1986. > Sant'Ana do Livramento f29/de novembro de 198 Registre-se e Publique-se: 4 , / AR — 0 tura 277 Ver. AMADEU JOSÉ LUIZ 7 1º, Secretario Pá Scanned by CamScanner