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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1976/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1976 / 1985
Date 1985-11-29
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1486 DE 20.05.1980 (RESIDÊNCIA OFICIAL DO PREFEITO MUNICIPAL)
native_id4121

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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 1.976 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985
teresa a Lei Municipal nº
de 20.05.1980 (residên
cia Oficial do Prefeito Muni
cipal).-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA
(ENTO, em cumprimento ao disposto no artigo 46, parágrafo 5º 1!
da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou, e O mesmo, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.486, de
20 de maio de 1980, que destinou como resi-
dência oficial do Prefeito Municipal, um imóvel do Município ,
localizado no Parque da Hidráulica.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de 01 de janei
ro de 1986. >
Sant'Ana do Livramento f29/de novembro de 198
Registre-se e Publique-se:
4 , / AR
— 0 tura 277
Ver. AMADEU JOSÉ LUIZ 7
1º, Secretario Pá
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