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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1977/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1977 / 1985
Date 1985-11-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES FISCAIS.
native_id4122

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSES VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder isenção de penalidades!
fiscais.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito municipal de San-
t'ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 55,
inciso VI, da Lei Oroênica do Município, que a Câmara Munici-
lei
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
pal aprovou e
ado a conce
Art. 1º - É o Executivo Municipal autoriz
correção Moneteri
der isenção das penalidades fiscais (jures,
'
a e multa) incidentes sobre os débitos em Dívida Ativa e do
inclusive aquelês' cujos processos executi
vos Fiscais já es dos contribuintes para com
zenda Municipel e do Departamento de Água e Esgotos, des-
ação total de seu débito
corrente exercícios
tejam ajuizados,
a Fa
de que o contribuinte efetue a liquid
dentro do prazo de 20 (vinte) dias a partir da data de publi-
cação desta lei.
prt. 2º - Revog
or na data de sua publicação.
º
adas es di sposições em contrario, es-
ta Lei entrará em vig
SanttAna do Livramento
“À qurCHEARE BASSEDAS COSTA”
Prefeito Municipal
8 . ANTO SWTO FRANCISCO
Sgorstário da Administra-
ção no impe imento do titu-
lare-
29 de novembro de 1985
ce coça
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