| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 1985 |
| Date | 1985-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES FISCAIS. |
| native_id | 4122 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de penalidades! fiscais.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito municipal de San- t'ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 55, inciso VI, da Lei Oroênica do Município, que a Câmara Munici- lei eu sanciono e promulgo a seguinte Lei pal aprovou e ado a conce Art. 1º - É o Executivo Municipal autoriz correção Moneteri der isenção das penalidades fiscais (jures, ' a e multa) incidentes sobre os débitos em Dívida Ativa e do inclusive aquelês' cujos processos executi vos Fiscais já es dos contribuintes para com zenda Municipel e do Departamento de Água e Esgotos, des- ação total de seu débito corrente exercícios tejam ajuizados, a Fa de que o contribuinte efetue a liquid dentro do prazo de 20 (vinte) dias a partir da data de publi- cação desta lei. prt. 2º - Revog or na data de sua publicação. º adas es di sposições em contrario, es- ta Lei entrará em vig SanttAna do Livramento “À qurCHEARE BASSEDAS COSTA” Prefeito Municipal 8 . ANTO SWTO FRANCISCO Sgorstário da Administra- ção no impe imento do titu- lare- 29 de novembro de 1985 ce coça Scanned by CamScanner