| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 1985 |
| Date | 1985-12-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM VII, DA LETRA "C", DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1188 DE 04.12.75, ALTERADA PELA LEI Nº 1887, DE 27.11.84. |
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«aa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .eBITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO L, ENT pREFE “PALÁCIO MOYSÉS viado CA MENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI A He tue DE OD DE, DEZEM ER AR 2) 2 2) Altera a redação do ftem VII, da Le tra "cr", do artigo 1º, da Lei nº188 de 04,12,75, alterada pela Lei nº 1887, de 27,11,8h,0 GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Munícipal de SanttA na do Livromentos FAÇO saber, em cumprimento no disposto no artigo 63, in ciso VI» da Lei Orgênica do Município, que a Câmara Municipal apro, vou o eu sanciono e promulgo a seguinte leis Arte 1º o Fica alterada a redação do ftem VII, da lee tra "Cy do artigo 1º, da Leí nº 1188, de 04 de dezembro de 1975, alterada pela 1eí nº 1887, de 27 de novembro de 1984, que será a seguintes Arts 21 - OPTICO UANCCCNCISACOUARCACANALCDO CACAU c - CDOOICLCLALDOLOONVILCLACANOOCANCACNCADO COCA LHACCDO VII - 4.Taxa anusl de remoção de lixo para o exercício de 1986 será cobrada de acordo com a área construída de cada econg nia e conforme a seguinte tabelas Economias Residenciais “Até BÉDI oevone res enc enredo sacos as ISENTA «De 3702 à 5Om2 PII EAÃ g 4.800 eDe 5lm2 à TOOM2 eccornenorcosoncenaos [e 9,600 «De 10lm2 à 150m2 cevononecesacusaasos & 70,000 De 151m2 à 200m2 Cortes dntasadtaçe (1) 120.000 «De 201m2 à 500m2 ensessonosconanaaaes 6 180,000 Acima de 501m2 cocenncesoscoonsnenaoo 6 250,000 Econonios Coneroiais “Até SOM nenooene Deco nona oaanesdaaas q 4.500 De 31m2 à 5Om2 cooncosenanerencnsando q 6.700 «Do 51m2 À 10002 ccososencnsaccncanono & 14,000 «De 101m2 à 15002 evovsscencocesennaso & 90,000 De 151m2 à 20002 coesssesarenccnasaaso 6 150.000 «De 201m2 à 500m2 cosenensocencesenens & 210,000 «Acima de 501m2 coscoecssscensenosasos 63 3006000" | Pe — aaa Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PELA do! Arts 2º » Ficam isantas de Pagamento de Taxa a que se refere a tabela supra, os contribuintes que possuem wma única eco nomta, destinada a sua moradia e que comprovarem que percebempmen salmentos no máximo 03 (três) valores referência regional, Arts 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará. em vigor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 03 de dezembro de 1985 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipaz Registre-se e Publiquesses Bel.EVAINE FERREIRA DE AVILA Secretário M.de Administração Scanned by CamScanner