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norma nº 1978/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1978 / 1985
Date 1985-12-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM VII, DA LETRA "C", DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1188 DE 04.12.75, ALTERADA PELA LEI Nº 1887, DE 27.11.84.
native_id4123

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«aa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
.eBITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO L, ENT
pREFE “PALÁCIO MOYSÉS viado CA MENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI A He tue DE OD DE, DEZEM ER AR 2) 2 2)
Altera a redação do ftem VII, da Le
tra "cr", do artigo 1º, da Lei nº188
de 04,12,75, alterada pela Lei nº
1887, de 27,11,8h,0
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Munícipal de SanttA
na do Livromentos
FAÇO saber, em cumprimento no disposto no artigo 63, in
ciso VI» da Lei Orgênica do Município, que a Câmara Municipal apro,
vou o eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Arte 1º o Fica alterada a redação do ftem VII, da lee
tra "Cy do artigo 1º, da Leí nº 1188, de 04 de dezembro de 1975,
alterada pela 1eí nº 1887, de 27 de novembro de 1984, que será a
seguintes
Arts 21 - OPTICO UANCCCNCISACOUARCACANALCDO CACAU
c - CDOOICLCLALDOLOONVILCLACANOOCANCACNCADO COCA LHACCDO
VII - 4.Taxa anusl de remoção de lixo para o exercício
de 1986 será cobrada de acordo com a área construída de cada econg
nia e conforme a seguinte tabelas
Economias Residenciais
“Até BÉDI oevone res enc enredo sacos as ISENTA
«De 3702 à 5Om2 PII EAÃ g 4.800
eDe 5lm2 à TOOM2 eccornenorcosoncenaos [e 9,600
«De 10lm2 à 150m2 cevononecesacusaasos & 70,000
De 151m2 à 200m2 Cortes dntasadtaçe (1) 120.000
«De 201m2 à 500m2 ensessonosconanaaaes 6 180,000
Acima de 501m2 cocenncesoscoonsnenaoo 6 250,000
Econonios Coneroiais
“Até SOM nenooene Deco nona oaanesdaaas q 4.500
De 31m2 à 5Om2 cooncosenanerencnsando q 6.700
«Do 51m2 À 10002 ccososencnsaccncanono & 14,000
«De 101m2 à 15002 evovsscencocesennaso & 90,000
De 151m2 à 20002 coesssesarenccnasaaso 6 150.000
«De 201m2 à 500m2 cosenensocencesenens & 210,000
«Acima de 501m2 coscoecssscensenosasos 63 3006000"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
PELA do!
Arts 2º » Ficam isantas de Pagamento de Taxa a que se
refere a tabela supra, os contribuintes que possuem wma única eco
nomta, destinada a sua moradia e que comprovarem que percebempmen
salmentos no máximo 03 (três) valores referência regional,
Arts 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará. em vigor na data de sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, 03 de dezembro de 1985
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipaz
Registre-se e Publiquesses
Bel.EVAINE FERREIRA DE AVILA
Secretário M.de Administração
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