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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1979/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1979 / 1985
Date 1985-12-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 1258, DE 30.11.76, ALTERADA PELA LEI Nº 1886, DE 26.11.84 (TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FOGO).
native_id4124

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ESTADO DO RIO GRANDE DO sy]
frURA MUNICIPAL DE SANTANA DO |
“PALÁCIO MOYSÊS CAD MIVRAMENTO |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EB oo Ntmo bato DE o L2ne RE. PEZESIDO, DE 2,005 |
pio redação do art, 1º, da Lei
Le » de 30,11,76, alterada pela |
4 nº 1806, de 26,11,04 (Taxa do |
Prevenção e Combate vo Fogo),e
pREEE
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Santa
pa do Livremento e
FAÇO saber, em cumprimento co disposto no artigo 63,in |
olso VI, da Led orgânica do Município, que a Cêmara Municipal apros |
vou o cu sanciono é promulgo a seguinte leis
Arte 1º » Fica alterada a redação do artigo 1º, da Loí
nº 1250, de 3001176, nlterada pela Lei nº 1886 de 26 do novembro
do 1904, que será a seguintos
cart, 1º o Pica criada a "Taxa do Prevenção e Combate
rada dos contribuintes do Imposto Predial Ur
to Fogo", que será cob nte
tero, do acurdo com a área construída e lançada na guia de pageaea
to do reforído imposto, conforme a seguinte tabelas
bad até 36m2 cone oUsensonnonsnnoononnsando ISENTA |
- Do J7m2 à 50m2 coososooncoccenesons sas 1,000
- Do 5Im2 à 100mn2 PPP PPT ISA dad [o] 2,000 |
o De 101m2 à 15002 cosonooonosna somas q 3.500 |
Da 151m2 à 200m2 poncooosen conta nÕos 3 7.000 |
- De 201m2 à 500mn2 osso so no nnanonnano & 30,000 |
» Acima de 501m2 coosones cons nnana sans [5] 50,000 |
. consooronoess dl 2.100
hd até J0m2 noso nsssanaso
e De 5lm2 à 50n2 conoonanc anova nana nada [5] 4,000
- De 51m2 à 100n2 escorre n os ana nan dado
- Do 101m2 à 150m2 oooonasa nona nan nda
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envase
I
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q 12.000 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
era MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENT
[TU PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” LAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
presto
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é De 15im2 à 200n2 poosconvocasesosaso | 204000
« De 201m2 à 500m2 cocscnssenvoscsssos E 40,000
o poima de 501m2 sovescncsorocsssanans E BODOO”
arte 2º » Ficom isentas de pegamento da Taxa a que BO
p tebele supra, 93 contribuintes que possuam uma única e»
, gestirede à sua moradia e que comprovem que percebempnen
ro uéximo 03 (três) valores referência regional,
arte 3º o Revogadas as divposições em contrárioçesta
em vigor a partir de 1º do janeiro do 1986,
ganttAna do Livramento, 03 do dezembro do 1985
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vol entrará
GUILHERME BASSEDAS COSTA
protesto Municipal
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