| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 1985 |
| Date | 1985-12-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 1258, DE 30.11.76, ALTERADA PELA LEI Nº 1886, DE 26.11.84 (TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FOGO). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sy] frURA MUNICIPAL DE SANTANA DO | “PALÁCIO MOYSÊS CAD MIVRAMENTO | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EB oo Ntmo bato DE o L2ne RE. PEZESIDO, DE 2,005 | pio redação do art, 1º, da Lei Le » de 30,11,76, alterada pela | 4 nº 1806, de 26,11,04 (Taxa do | Prevenção e Combate vo Fogo),e pREEE GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Santa pa do Livremento e FAÇO saber, em cumprimento co disposto no artigo 63,in | olso VI, da Led orgânica do Município, que a Cêmara Municipal apros | vou o cu sanciono é promulgo a seguinte leis Arte 1º » Fica alterada a redação do artigo 1º, da Loí nº 1250, de 3001176, nlterada pela Lei nº 1886 de 26 do novembro do 1904, que será a seguintos cart, 1º o Pica criada a "Taxa do Prevenção e Combate rada dos contribuintes do Imposto Predial Ur to Fogo", que será cob nte tero, do acurdo com a área construída e lançada na guia de pageaea to do reforído imposto, conforme a seguinte tabelas bad até 36m2 cone oUsensonnonsnnoononnsando ISENTA | - Do J7m2 à 50m2 coososooncoccenesons sas 1,000 - Do 5Im2 à 100mn2 PPP PPT ISA dad [o] 2,000 | o De 101m2 à 15002 cosonooonosna somas q 3.500 | Da 151m2 à 200m2 poncooosen conta nÕos 3 7.000 | - De 201m2 à 500mn2 osso so no nnanonnano & 30,000 | » Acima de 501m2 coosones cons nnana sans [5] 50,000 | . consooronoess dl 2.100 hd até J0m2 noso nsssanaso e De 5lm2 à 50n2 conoonanc anova nana nada [5] 4,000 - De 51m2 à 100n2 escorre n os ana nan dado - Do 101m2 à 150m2 oooonasa nona nan nda | envase I | q 12.000 | | Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL era MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENT [TU PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” LAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO presto quot? é De 15im2 à 200n2 poosconvocasesosaso | 204000 « De 201m2 à 500m2 cocscnssenvoscsssos E 40,000 o poima de 501m2 sovescncsorocsssanans E BODOO” arte 2º » Ficom isentas de pegamento da Taxa a que BO p tebele supra, 93 contribuintes que possuam uma única e» , gestirede à sua moradia e que comprovem que percebempnen ro uéximo 03 (três) valores referência regional, arte 3º o Revogadas as divposições em contrárioçesta em vigor a partir de 1º do janeiro do 1986, ganttAna do Livramento, 03 do dezembro do 1985 pofere [o polnenteo vol entrará GUILHERME BASSEDAS COSTA protesto Municipal hegistro-se € publique-se: /. “ul ] ) ng : NO) / “ mel oEVAIHE FERREIRA DE AVILA - gaceMuno da aduinistração Scanned by CamScanner