| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 1985 |
| Date | 1985-12-04 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 116, DA LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 12.01.53. |
| native_id | 4125 |
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4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENT pREFEI “PALÁCIO MOYSES VIANNA: EM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municical da no do Livramento, mprimente ao . Ge a a Lei Organica do Pupándaia, provou e eu san FAÇO saber, em cu ciso VI, d iono e promulgo a segui RSA 9) ido de i 9, de 12 q c cipal nº (e) H [e abalho noturno, essim consider ado onprsEndida entre as 19h00min de um dia e es 06h00ni serê remunerado com 25% (vinte e cinco por cento) de acre sobre o valor correspondente da hora diurna, $ 2º - O trabalho prestado em condiçoes “ L Z m : . - . . gura ao funcionario uma Gratificação Adicional por cento) sobre o vencimento bésico. E o UI - São consideradas comiticõos perigosas ds lho aousl S Ra o Suz nztureza ou meicdo cr Permanente e e ndiçoes de risco acentuad m co 0, tais como: a)- Depósitos ou postos 0º abastecimanto de com - a) líquido inflamável; b)- D S, manuseio e armazename de explo- | si | c)- 1 des e serviço de eletricidade na rece d inação pública," | rt. 2º — as as disposições em contrário, esta! | Le e de sua publicação, de Cezembro de 1985 GUILHERME BASSEDAS | Prefeito. Municipe al Registe ; Bel, EVATHE FE RRE “TRA “Dé AvILA temem Secretário Mede Admihistração | Scanned by CamScanner