| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 1985 |
| Date | 1985-12-10 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DAS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA A EMPRESA FERRÃO & CIA. LTDA. |
| native_id | 4130 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Concede aumento das tarifas de transporte coletivo para a empre sa Ferrão & CiaslLtdas- N GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Munácipal de San- ttAna do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 , inciso VI e XXIII, da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - É o executivo Municipal autorizado a conce- der aumento das tarifas de transporte coletivo da empresa Fer rão & CiaeLtda., em todas as linhas de ônibus existentes, na! ordem de 57,10% (cinquenta e sete virgula dez por cento). 8. Único - A tarifa resultante da aplicação do percen- tual estipulado no artigo, deverá ser arredondado na unidade! de cruzeiro, conforme norma vigente, para o algarismo zeros. E . sam q Arte 22º - Revogadas as disposições em contrario, esta £L . . sa Lei entrara em vigor na data de sua publicaçaoe Sant'Ana do Livramento, 10 de dezembro de 1985 ES e da GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Cia W$0a do LS, ua ANDES ad Registre-se e Publique-se: , / Cofucgtto fospudo CM SEC Bel. Ce FERREIRA DE AÚSLA secretário Mede Administração A ; é de Scanned by CamScanner