| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 1985 |
| Date | 1985-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4131 |
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EST RR 4DO DO RIO GRANDE D l em ( os PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO Lv PRAME “PALÁCIO MOySES VIANNA” VENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI 2a, efdemtcoda2D6s DE 10 OE DEZENORO DE 1.985 Autoriza o cancelamento de Dívida Ativa de Tributos Municípaise=- GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefoito Mun£cipal de SanttA na do Livremonto, FAÇO eabor, em cumprimanto ao diaposto no artigo 63, in cieo VI, da Lai Organica do Hunicípio, que a Cêmara Muntícipal* aprovou e au sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 10 = Fico o Executivo Municipal autorizado = cance ler o DÍvide Ative de Tríbutos Municipais nc valor de B ...... 5.640.495 (cinco milhosa, seiscontos o guarentz mil e quatro - oentos e noventa e cinco cruzstros) de diversos contribuintes! do Município, conforms relação nominal anoxa, que fica fazendo parto Antogranta dosto Loi., . . Art. 20 - Rovogados us dispostçoes om contrário, este ! Lol ontrurá em vigor ne dota do sus publicação. Sant'Ana do Livramento, 10 de dezembro de 1985 GUILHCRHE BASSEDAS COSTA Prafalto Municipal oglatru-no E publ £quo-nes Gol. EVALNE FCRNCIRA DE AVILA seorotório Meda Adninistração | Scanned by CamScanner