br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1986/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1986 / 1985
Date 1985-12-10
EmentaAUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
native_id4131

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 1

EST RR
4DO DO RIO GRANDE D
l em ( os
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO Lv PRAME
“PALÁCIO MOySES VIANNA” VENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2a,
efdemtcoda2D6s DE 10 OE DEZENORO DE 1.985
Autoriza o cancelamento de Dívida
Ativa de Tributos Municípaise=-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefoito Mun£cipal de SanttA
na do Livremonto,
FAÇO eabor, em cumprimanto ao diaposto no artigo 63, in
cieo VI, da Lai Organica do Hunicípio, que a Cêmara Muntícipal*
aprovou e au sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 10 = Fico o Executivo Municipal autorizado = cance
ler o DÍvide Ative de Tríbutos Municipais nc valor de B ......
5.640.495 (cinco milhosa, seiscontos o guarentz mil e quatro -
oentos e noventa e cinco cruzstros) de diversos contribuintes!
do Município, conforms relação nominal anoxa, que fica fazendo
parto Antogranta dosto Loi., . .
Art. 20 - Rovogados us dispostçoes om contrário, este !
Lol ontrurá em vigor ne dota do sus publicação.
Sant'Ana do Livramento, 10 de dezembro de 1985
GUILHCRHE BASSEDAS COSTA
Prafalto Municipal
oglatru-no E publ £quo-nes
Gol. EVALNE FCRNCIRA DE AVILA
seorotório Meda Adninistração
|
Scanned by CamScanner

open original →