| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 1985 |
| Date | 1985-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CLUBES DE SERVIÇO, ASSINAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
| native_id | 4132 |
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— pa ua) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL epJTURA MUNICIPAL DE SANTANA DO L pa pruÉ! “PALÁCIO MOYSÉÊS ita MO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Executivo Municipal, atra- ves do Conselho Municipal de Entida - des Assistenciais e Clubes de Serviço, assinar convenio com a Caixa Economi- N ca Federal,=- À GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San- t'ana do Livramentoe- FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a câmara Munici pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - É autorizado o Executivo Municipal, atra - vês do Conselho Municipal de Entidades Assistenciais e Clu - bes de Serviço, a assinar Convênio com a Caixa Economica Fe- deral, visando a colocação de menores para prestação de ser- viços remunerados junto a instituição financeira convenente! e de conformidade com as condições estabelecidas na minuta E] do convênio, que fica fazendo parte integrante da presente ! Leis art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 10 de dezembro de 1985 LO DD — ME BASSEDAS COSTA Registre-se e Publique-se: Lomir Ler d Llvteit Loser do Pe nei. EGRENE Ama A do Ai = secretario Mede Administração Scanned by CamScanner