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norma nº 1987/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1987 / 1985
Date 1985-12-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CLUBES DE SERVIÇO, ASSINAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
native_id4132

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—
pa ua)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
epJTURA MUNICIPAL DE SANTANA DO L pa
pruÉ! “PALÁCIO MOYSÉÊS ita MO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o Executivo Municipal, atra-
ves do Conselho Municipal de Entida -
des Assistenciais e Clubes de Serviço,
assinar convenio com a Caixa Economi-
N
ca Federal,=-
À
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San-
t'ana do Livramentoe-
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 65,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a câmara Munici
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - É autorizado o Executivo Municipal, atra -
vês do Conselho Municipal de Entidades Assistenciais e Clu -
bes de Serviço, a assinar Convênio com a Caixa Economica Fe-
deral, visando a colocação de menores para prestação de ser-
viços remunerados junto a instituição financeira convenente!
e de conformidade com as condições estabelecidas na minuta E]
do convênio, que fica fazendo parte integrante da presente !
Leis
art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 10 de dezembro de 1985
LO DD —
ME BASSEDAS COSTA
Registre-se e Publique-se:
Lomir Ler d
Llvteit Loser do Pe
nei. EGRENE Ama
A do Ai =
secretario Mede Administração
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