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norma nº 1989/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1989 / 1985
Date 1985-12-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA.
native_id4134

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LI
PRE “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” VRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o Executivo Municipal a
assinar contrato com q Governo *
do Estado, através da Secretaria
da Justiça.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San=
t'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 ,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Nunici-
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ase
sinar contrato com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul .
através da Secretaria da Justiça, para recebimento do recurso
financeiro no valor do 6 30.314,100 (trinta milhões, trozen -
tos e quatorzo mil e com cruzoiros), destinado para execução!
de obras e/ou melhoramentos no Presídio Municipal,
Arte 2º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir!
um Crédito Especial no mesmo valor, destinado ao fim espocfri
Co constanto do artigo primeiro desta loie .
Arte 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 10 de dezembro de 1985
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Profeitom Municipal
Registre-se e Publique-se?
Bel, EVAINE FERREIRA DE AVILA
Secretário Medo Administraçao
Bo |
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