| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 1985 |
| Date | 1985-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA. |
| native_id | 4134 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LI PRE “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” VRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato com q Governo * do Estado, através da Secretaria da Justiça. GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San= t'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 , inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Nunici- pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ase sinar contrato com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul . através da Secretaria da Justiça, para recebimento do recurso financeiro no valor do 6 30.314,100 (trinta milhões, trozen - tos e quatorzo mil e com cruzoiros), destinado para execução! de obras e/ou melhoramentos no Presídio Municipal, Arte 2º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir! um Crédito Especial no mesmo valor, destinado ao fim espocfri Co constanto do artigo primeiro desta loie . Arte 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 10 de dezembro de 1985 GUILHERME BASSEDAS COSTA Profeitom Municipal Registre-se e Publique-se? Bel, EVAINE FERREIRA DE AVILA Secretário Medo Administraçao Bo | Scanned by CamScanner