| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 1985 |
| Date | 1985-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO AO REFORÇO DE DIVERSAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS ATRIBUÍDAS AO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 4135 |
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