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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1991/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1991 / 1985
Date 1985-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO-CONVÊNIO COM O GBOEX, VISANDO ENSEJAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A SUBSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA DE PLANOS PREVIDÊNCIÁRIOS.
native_id4136

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
gITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
pre
Autoriza o Executivo Municipal a
assinar contrato-convênio com O
GBOEX, visando ensejar aos servi
dores municipais a subscrição vo
luntéria de planos providenciari
0Se-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant'A
na do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Camara Nunici.
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
arte 1º - É autorizado o Executivo Municipal a assinar
contrato-convênio com o GBOEX.- Grêmio Beneficiente, com se-
de em Porto Alegre-RS, visando ensejar aos servidores munici
pais a subscrição voluntária de planos previdenciários do !
Ga0EX, obedecendo os termos da minuta que fica fazendo parte
integrante da presente Lei,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
a Ed . . ”
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Santfana do Livramento, 12 de dezembro de 1985
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
fr dia
, [,
dor. AME AAA
ecretario M,de Administraçao
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