| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 1985 |
| Date | 1985-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO-CONVÊNIO COM O GBOEX, VISANDO ENSEJAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A SUBSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA DE PLANOS PREVIDÊNCIÁRIOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL gITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO pre Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato-convênio com O GBOEX, visando ensejar aos servi dores municipais a subscrição vo luntéria de planos providenciari 0Se- GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant'A na do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Camara Nunici. pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis: arte 1º - É autorizado o Executivo Municipal a assinar contrato-convênio com o GBOEX.- Grêmio Beneficiente, com se- de em Porto Alegre-RS, visando ensejar aos servidores munici pais a subscrição voluntária de planos previdenciários do ! Ga0EX, obedecendo os termos da minuta que fica fazendo parte integrante da presente Lei, Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta! a Ed . . ” Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Santfana do Livramento, 12 de dezembro de 1985 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: fr dia , [, dor. AME AAA ecretario M,de Administraçao Scanned by CamScanner