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norma nº 1994/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1994 / 1985
Date 1985-12-17
EmentaFIXA AS TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS.
native_id4139

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sr pa RIO GRANDE DO sul
TURA IPAL DE SANTANA DO LIVRAMEN'
“PALÁCIO MOYSÉS VIANA LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
pREFEL
LET NE 1.994,
Fixe as taxas dos
e esgotos,-
GLENIO LEMOS
[a] q be º :
0 s Presidente da Câmara Municipal de Verea-
gores no exercicio-do c
argo de Prefeito Municipal de Sant'Ana do
Livramentos
FAÇO sabeis em cumprimento ao disposto no art.63, inci-
so VI, da Lei Organica do Município, que a Câmara Municipal de Ve
adores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
arte 1º - As alíneas "p" e tar da tabele e que se refe-
re o arte35, do Decreto-Lei Municipal nº 47, de 31 de dezembro de
1969, passa a ter a seguinte redação:
A - SERVIÇO DE: ÁGUA
1 - Serviço Domiciliar e Comercial De 01,01,86 De 01,07.86
a 30,06,86 a 51,12.86
- Até 10m3 - Taxa Mínima.eccececos7 O 11,347 15.319
- Até 15m3 - Taxa Mínima.ecccccoce5 20.429 E 27.580
De 120 a 15m5 a 20m3-Consumo Excç& 2.336 E 3,154
De 21 e 30m3 - Consumo Excedente3 2.537. E 3,412
De 31 a 50m3 - Consumo Excode. el? 2,857 E 3.822
De 51 a 100m3 - Consumo Exced....!3 3477. & 4.694
De 10Im3 em diante-Cons. Excede. «el 3.818 & 5.155
H - Serviço Público e Construções
- Até 30m3 - Taxa Mínima. e ececac el 40,752 & 52.016
De 31m3 a 50m3 -Consumo Exced....f 2851 & 53.822
De 51m3 a 100m3-Consumo Exced. e el 3477 E 4.694
De 101m3 em diante-Cons.Exced..« «E 3.818 E 5.155
HI. Servicos Industriais e Instituições
- até 30m3 - Taxa Mínima cesccocs Ei 40.752 &B 55,016
De 31m3 em diante -ConseExcede. vesti 1.931 6 2,60%
secses
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ESTADO DO RIO “GRAND
FEITURA MUNICIPAL DE SANT"
E DO su
PALÁCIO MOYSÉÊS AD LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
pRE
p- SE vIÇO DE ESGOTO SAntTÁRIO
R
- Esooto Come -
- Taxa Mínima por economia .......eit 13,926 65 18,801
- texe Variável sobre cons.exced, E 1.088 s 1.469
- Taxa Mínima Por economia,..ccce. E 32,955 FÉ 44,490
- Taxa Variavel p/cons.exced,30m3. Bo e 1. 46P
Arte 2º - i iço
e Revogadas as disposições em contrário, esta
º “
ij onirara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986,-
= €
Sant'âna do Livramento, 17 de dezembro de 1985
N j
[AE JA AXT N
j AA
“Dr. GLENIO LEMOS
" oresilshte de Camara Municipal de
Alersadores no exercício do cargo!
Ef de Prefeito Municipal
o
£ do ad
ecc mnuscnças
Registre-se e Publique-se:
Bel, R ad 5 FRANCISCO
Secretario =funsicipal -de Adminis-
tração no impedimento do titular
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