| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 1985 |
| Date | 1985-12-17 |
| Ementa | FIXA AS TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS. |
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sr pa RIO GRANDE DO sul TURA IPAL DE SANTANA DO LIVRAMEN' “PALÁCIO MOYSÉS VIANA LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO pREFEL LET NE 1.994, Fixe as taxas dos e esgotos,- GLENIO LEMOS [a] q be º : 0 s Presidente da Câmara Municipal de Verea- gores no exercicio-do c argo de Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramentos FAÇO sabeis em cumprimento ao disposto no art.63, inci- so VI, da Lei Organica do Município, que a Câmara Municipal de Ve adores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: arte 1º - As alíneas "p" e tar da tabele e que se refe- re o arte35, do Decreto-Lei Municipal nº 47, de 31 de dezembro de 1969, passa a ter a seguinte redação: A - SERVIÇO DE: ÁGUA 1 - Serviço Domiciliar e Comercial De 01,01,86 De 01,07.86 a 30,06,86 a 51,12.86 - Até 10m3 - Taxa Mínima.eccececos7 O 11,347 15.319 - Até 15m3 - Taxa Mínima.ecccccoce5 20.429 E 27.580 De 120 a 15m5 a 20m3-Consumo Excç& 2.336 E 3,154 De 21 e 30m3 - Consumo Excedente3 2.537. E 3,412 De 31 a 50m3 - Consumo Excode. el? 2,857 E 3.822 De 51 a 100m3 - Consumo Exced....!3 3477. & 4.694 De 10Im3 em diante-Cons. Excede. «el 3.818 & 5.155 H - Serviço Público e Construções - Até 30m3 - Taxa Mínima. e ececac el 40,752 & 52.016 De 31m3 a 50m3 -Consumo Exced....f 2851 & 53.822 De 51m3 a 100m3-Consumo Exced. e el 3477 E 4.694 De 101m3 em diante-Cons.Exced..« «E 3.818 E 5.155 HI. Servicos Industriais e Instituições - até 30m3 - Taxa Mínima cesccocs Ei 40.752 &B 55,016 De 31m3 em diante -ConseExcede. vesti 1.931 6 2,60% secses Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO “GRAND FEITURA MUNICIPAL DE SANT" E DO su PALÁCIO MOYSÉÊS AD LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO pRE p- SE vIÇO DE ESGOTO SAntTÁRIO R - Esooto Come - - Taxa Mínima por economia .......eit 13,926 65 18,801 - texe Variável sobre cons.exced, E 1.088 s 1.469 - Taxa Mínima Por economia,..ccce. E 32,955 FÉ 44,490 - Taxa Variavel p/cons.exced,30m3. Bo e 1. 46P Arte 2º - i iço e Revogadas as disposições em contrário, esta º “ ij onirara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986,- = € Sant'âna do Livramento, 17 de dezembro de 1985 N j [AE JA AXT N j AA “Dr. GLENIO LEMOS " oresilshte de Camara Municipal de Alersadores no exercício do cargo! Ef de Prefeito Municipal o £ do ad ecc mnuscnças Registre-se e Publique-se: Bel, R ad 5 FRANCISCO Secretario =funsicipal -de Adminis- tração no impedimento do titular Scanned by CamScanner