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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1995/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1995 / 1985
Date 1985-12-26
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO.
native_id4140

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io qansr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PR EFEITURA MUNICIPAL DE SA)
ii “PALÁCIO wovsts POA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº,
tElcboodo295, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.985
Concedo gratificação de Natal aos
ocupantes do Cargo em Comissão.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de SanttA
na do Livramento. o
FAÇO sabor, om cumprimento ao disposto no artigo 63, *
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muniei -
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - É concedida uma gratificação do Natal equiva
lente ao valor dos vencimentos aos ocupantes de cargo em comis
são da Prefeitura Municipal, no exercício de 1985.
Arte 2º - Sorvirá de recurso para cobertura da despesa
resultante da aplicação da. presente los as dotações orçamontã-
rias do corrente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Loi entrará em vigor na data de sua publicação.
Santtana do Livramento, 26 de dezembro do 1985
GUILHERME BASSEDAS COSTA
profeito Municipal
Registro=so q Publique-so:
gal EVALNE FERREIRA DE AVILA
gocrotário Medo Administração
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