| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 1985 |
| Date | 1985-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR COM A CÍNTEA UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO MONTANTE DE CR$ 175.496.112. |
| native_id | 4141 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N21 2996 DE 26 DE DEZEMBRO DE. Rr «985 BnESSancoass BSBESESSSnasnacasacancosss: Autoriza o Executivo Municipal a ro= alizar com a CÍNTEA uma operação do cródito no montante do 6$175,496.112,- GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant'Ã na do Livramanto,= FAÇO sabor, om cumprimonto ao disposto no artigo 63,10 ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municípal.! de Vorsadores aprovou o eu sanciono e promulgo a seguinte lots Arte 1º - É o Exocutivo Municipal autorizado a reali - zar com a Companhia Intermunicipal de Estradas Alímentadoras = CÍNTEA - ume operação de crédito no valor de175.496.112 (cento e setenta o cínco milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e! conto o doze cruzeiros), que se destinará ao pagaronto da pares la correspondento a recursos próprios da Prefeitura, na constru ção de obra do arto especial sobre o Arroio Vacaquã, na estrada BR 158/RL 665/RL 675, om 01 vía, com 42,0 motros de extensão, Art. 2º - O dóbito acima roforído será pago por roton- ções mensais automáticas efotuadas pelo Banco do Estado do, Rio Grande do Sul, da quota de arrecadação do ICM qua exceder à à prq vistas Arte 3º = Fica, também, o Poder Executivo autorizado a abrir Cródito Especial no valor do 6175,496,112 para construção de. Pontos, usando como recurso a operação de crádito acima cita d Í - de Arts 4º = Revogadas as disposiçoss em contrário,a pro- sonto Loi entrará em vigor na data do sua publicação, Sant'ana do Livramento, 26 de dezembro do 1985 GUILHERME BASSEDAS COSTA Profoito Municipal Rogistro-so o Publique-s0? Bel: EVAINE FERREIRA DE AVILA Secretario Meda Administraçao Scanned by CamScanner