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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1996/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1996 / 1985
Date 1985-12-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR COM A CÍNTEA UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO MONTANTE DE CR$ 175.496.112.
native_id4141

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N21 2996 DE 26 DE DEZEMBRO DE. Rr «985
BnESSancoass BSBESESSSnasnacasacancosss:
Autoriza o Executivo Municipal a ro=
alizar com a CÍNTEA uma operação do
cródito no montante do 6$175,496.112,-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant'Ã
na do Livramanto,=
FAÇO sabor, om cumprimonto ao disposto no artigo 63,10
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municípal.!
de Vorsadores aprovou o eu sanciono e promulgo a seguinte lots
Arte 1º - É o Exocutivo Municipal autorizado a reali -
zar com a Companhia Intermunicipal de Estradas Alímentadoras =
CÍNTEA - ume operação de crédito no valor de175.496.112 (cento
e setenta o cínco milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e!
conto o doze cruzeiros), que se destinará ao pagaronto da pares
la correspondento a recursos próprios da Prefeitura, na constru
ção de obra do arto especial sobre o Arroio Vacaquã, na estrada
BR 158/RL 665/RL 675, om 01 vía, com 42,0 motros de extensão,
Art. 2º - O dóbito acima roforído será pago por roton-
ções mensais automáticas efotuadas pelo Banco do Estado do, Rio
Grande do Sul, da quota de arrecadação do ICM qua exceder à à prq
vistas
Arte 3º = Fica, também, o Poder Executivo autorizado a
abrir Cródito Especial no valor do 6175,496,112 para construção
de. Pontos, usando como recurso a operação de crádito acima cita
d Í -
de Arts 4º = Revogadas as disposiçoss em contrário,a pro-
sonto Loi entrará em vigor na data do sua publicação,
Sant'ana do Livramento, 26 de dezembro do 1985
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Profoito Municipal
Rogistro-so o Publique-s0?
Bel: EVAINE FERREIRA DE AVILA
Secretario Meda Administraçao
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