| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 1985 |
| Date | 1985-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE S. DO LIVRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO BEL A 2097, DE 27 DE DEZ E EMORO DE ams o 08 Autoriza o Podor Executivo a doar uma area do torra portenconto ao Patrinõe não Municipal ao Sindicato dos Trabas lhadoros em Transporte Rodoviário do Sedo Livramento o dá outras providêne Cias.» GUILHERME BASSEDAS COSTA, Profosto Municipal doe SanttA, na do Livramaentos FAÇO sabor, em cumprimanto ao disposto no artigo 63, * inciso VI, da Lei Brgânica do Muntólpio, que a Câmara Huntci = pal aprovou o ou sanciono q promulgo a coguintabLeis Arte 12º - Fica o Podor Exocutivo autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Sant'A na do Livremonto, uma fração do torra com 206,30 m2, situado * nosta cidado, do Pronto para a AveDePedro II, onde mado 10,00" motros o fundos para a BR-158, onde modo, também, 10,00 matros, medindo polo ledo esquerdo, de fronte'a fundos, 20,33 matros o polo lado direito modo 20,93, localizado "no Cadastro Imobiliá- rio no Setor 10, Quadra 01, lindoiro com o imóvel da Igreja. Bã tinta, destinado à construção da code do roforido sindicato, Arzts 2º « Caso n reforiída área não coja utilizada para a finalidade copocífica , no prazo do 3 (três) anos, rovartará ao Patrímônio Municipal, E Art, 30 » Revogadas as disposições em contrário, cesta! Loi ontrará em vigor na data do aua publicação, = Sant'anna do Livramento, 2? de dozombro do 1905 GUILHERME BASSEDAS COSTA Profeíto Municipal Rogistrosa o Publique=-sos Bol; EVAINE FERREIRA DE AVILA Socrotário Medo Aduiniotração Scanned by CamScanner