| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 1985 |
| Date | 1985-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO AO REFORÇO DE DIVERSAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS ATRIBUIDAS AO PODER EXECUTIVO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEJ=12,2.000, DE 30. DE DEZEMBRO DE 1,985 CENAS nmdnnassenranacaconne Eis Autoriza a abortura do Cródito Su Plemontar, destinado ao roforço de tirsrgas rubricas orçamentarias as tribuídas ao Podor Executivo,= GUILHERME BASSEDAS COSTA, Profeito Municipal de Sant'A na do Livramento, FAÇO aaber, em Cumprimento ao disposto no artigo 63,In cido VI, da Leí Orgânica do Município, e tendo em vista o artigo 43, Ítom III, da Loi Fadoral n94,320, de 17 do março de 1964, qua a Câmara Municipal aprovou o eu sanciono e promulgo a soguinte ! Lois Art. 1º = Fica o Podar Exocutivo autorizado a abrir um Cródito Suplemontar no valor dp & 110,000,000 (conto e doz milhos do cruzairos), dostinado ao roforço do diversas rubricas orçamen tárias atribuídas ao Podor Executivo, como sogues 212 = 3,1.3.17 - Sorviço do Divulgação cccosses E 50,000,000 | Belel = 3.1,3.9 - Locações do Inóveis .ececerees & 10.000,000 3elel = 3,1,3,20 - Sorvo.Dvrs.-Sorv. Vigilância... & 25.000,000 4.1,2 - 3,1,3,20 — Sorva.Dvrs.-SorveComputador... 53 10,000,000 6.1.3 - Proj, 10323 - Pavimentação Vias Públicas .. cl 15.000, 000 Total cccco see 00 40. «CL1O,000,000 Art. 2º - Servirã de recurso para cobertura do Crédito Suplemontar aborto polo artigo primoíro dosta lo£, o produto da! maior arrecadação a sor voríficada no corrento exercício no valor de G 110,000,000 (conto e duz milhões do cruzeiros), Arte. 3º « Revogadas as disposições em contrário, esta? Lei antrará em vigor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramonto, 30 do dezembro do 1,985 GUILHERME BASSEDAS COSTA Profoito Municipal Rogistro-so q Publiquo-ses Bel. EVAINE FERREIRA DE AVILA Socrotário Meda Administração Scanned by CamScanner