| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 1985 |
| Date | 1985-12-30 |
| Ementa | COMPLEMENTA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4147 |
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| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1,985 Complementa Gratificação de Natal aos servidores da Camara Municipal. GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San- ttana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici - pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - Fica complementada a Gratificação de Natal aos ocupantes de Cargo em Comissão da Câmara Municipal, em mais E 435.000 (quatrocentos e trinta e cinco mil cruzeiros), Art. 2º - Fica Concedida, também, uma gratificação ! aos funcionários de quadro na ordem de E 435,000 (quatrocentos e trinta e cinco mil cruzeiros). art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 30 de dezembro de 1985 o) A É IGUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Greece Hogeni ac VA Bel, EVAINE FERREIRA DE ÁVILA scretario M.de Administraçao Scanned by CamScanner