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norma nº 2002/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2002 / 1985
Date 1985-12-30
EmentaCOMPLEMENTA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id4147

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| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1,985
Complementa Gratificação de Natal
aos servidores da Camara Municipal.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San-
ttana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici -
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica complementada a Gratificação de Natal
aos ocupantes de Cargo em Comissão da Câmara Municipal, em mais
E 435.000 (quatrocentos e trinta e cinco mil cruzeiros),
Art. 2º - Fica Concedida, também, uma gratificação !
aos funcionários de quadro na ordem de E 435,000 (quatrocentos
e trinta e cinco mil cruzeiros).
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, 30 de dezembro de 1985
o) A É
IGUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Greece Hogeni ac VA
Bel, EVAINE FERREIRA DE ÁVILA
scretario M.de Administraçao
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