| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 1985 |
| Date | 1985-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO GALPÃO CRIOULO GENERAL FLORES DA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO II Nº 2.003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.985 Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato uma áxrça de terra per-= tenconte ao Patrimônio lunicipal ao Galvão Orjoulo General Flores da * Cunha e dá outras previdenciase= | GUITEERUE BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San- | t'Ana do Livramentos FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Iei Orgânica do Kunicípio, que a Câmara Kunicipal aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte Lois Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a ceder? em contrato ão comodato, pelo prazo de (10) des anos, ac Galpão Crioulo General Flores da Cunha, una fração de terra com 15.006 n2 (quinze ntl metros quadrados) e benfoitorias existentes, l1o- calizedo no Parque lâmicipal, conforme planta em anexos Art; 2º - Caso a referida área não soja utilizada pa ra a finaliâãado específica, em conformidade com o Contrato de * Comoiato e antes do término do prazo estipulado, considerar=-ge- á rescindido o.vespectivo contratos Art; 3º - Revogadas as disposições em contrário, es= ta Iei entrará em vigor na data de sua publieaçãos Sant'Ana do Livramento, 30 de dezembro de 1905 CUTIHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publiquo-pes Bel. EVAINE FERREIRA DE AVIIA Secretário Medo Administração o Scanned by CamScanner