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norma nº 2003/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2003 / 1985
Date 1985-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO GALPÃO CRIOULO GENERAL FLORES DA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4148

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
II Nº 2.003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.985
Autoriza o Poder Executivo a ceder
em comodato uma áxrça de terra per-=
tenconte ao Patrimônio lunicipal ao
Galvão Orjoulo General Flores da *
Cunha e dá outras previdenciase=
| GUITEERUE BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San-
| t'Ana do Livramentos
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Iei Orgânica do Kunicípio, que a Câmara Kunicipal
aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte Lois
Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a ceder?
em contrato ão comodato, pelo prazo de (10) des anos, ac Galpão
Crioulo General Flores da Cunha, una fração de terra com 15.006
n2 (quinze ntl metros quadrados) e benfoitorias existentes, l1o-
calizedo no Parque lâmicipal, conforme planta em anexos
Art; 2º - Caso a referida área não soja utilizada pa
ra a finaliâãado específica, em conformidade com o Contrato de *
Comoiato e antes do término do prazo estipulado, considerar=-ge-
á rescindido o.vespectivo contratos
Art; 3º - Revogadas as disposições em contrário, es=
ta Iei entrará em vigor na data de sua publieaçãos
Sant'Ana do Livramento, 30 de dezembro de 1905
CUTIHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiquo-pes
Bel. EVAINE FERREIRA DE AVIIA
Secretário Medo Administração
o
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