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norma nº 2007/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2007 / 1985
Date 1985-12-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS.
native_id4152

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .
IEI Nº 2,007, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.985
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ce: EDSESScEs
Autoriza o Executivo Municipal a
receber recurso financeiro do Ni
nístório da Educação, através da
Secretaria de Educação Física e
Desportos;
GUI IHERHE - BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sano
t'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no axtigo 63,
inciso VI, da Iei Orgânica do Município, que a Câmara lnici -
val aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arts 12º — É autorizado o Executivo lunicipal a rece-
ber recurso financeiro na ordem de (3 40.000:000 (quarenta mi-
lhões de cruzeiros) do Hínistério da Educação, através da Se -
eretaria de Educação Física e Desportos, destinado a obra de
construção de campo de futebol "da Escola Estadual de 1º e a
raus Professor Liberato Salzano Vieira da Cunhal:
Arts 2º - É o Executivo Municipal autorisado a abrir
um Crédito Especial no mesmo valor, destinado ao £im especíti-
co constante do artigo primeiro desta lei.
Arts 3º = Revogadas as disposições em contrário, ese
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos
Sant'Ana do Idvramento, 30 de dezembro de 1985
GUIIHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito limicipal
Registre-se o Publique=ses
Beli EVAINE FERREIRA DE AVIIA
Secretário Mede Administração
I
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