| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 1985 |
| Date | 1985-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS. |
| native_id | 4152 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO . IEI Nº 2,007, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.985 ERZZRERISaDDacca=naD===2= ce: EDSESScEs Autoriza o Executivo Municipal a receber recurso financeiro do Ni nístório da Educação, através da Secretaria de Educação Física e Desportos; GUI IHERHE - BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sano t'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no axtigo 63, inciso VI, da Iei Orgânica do Município, que a Câmara lnici - val aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arts 12º — É autorizado o Executivo lunicipal a rece- ber recurso financeiro na ordem de (3 40.000:000 (quarenta mi- lhões de cruzeiros) do Hínistério da Educação, através da Se - eretaria de Educação Física e Desportos, destinado a obra de construção de campo de futebol "da Escola Estadual de 1º e a raus Professor Liberato Salzano Vieira da Cunhal: Arts 2º - É o Executivo Municipal autorisado a abrir um Crédito Especial no mesmo valor, destinado ao £im especíti- co constante do artigo primeiro desta lei. Arts 3º = Revogadas as disposições em contrário, ese ta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos Sant'Ana do Idvramento, 30 de dezembro de 1985 GUIIHERME BASSEDAS COSTA Prefeito limicipal Registre-se o Publique=ses Beli EVAINE FERREIRA DE AVIIA Secretário Mede Administração I Scanned by CamScanner