| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 1985 |
| Date | 1985-12-30 |
| Ementa | REENQUADRA SERVIDORES MUNICIPAIS CELETISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4153 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÊS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MI xt 2006, DE 50 DE DEZBGRO DE 25905 , Reenquadra Servidores Municipais + Celetistas e dá outras j GUIIHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito lunicipal de San- — *Ana do Idvramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal! — aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 12 - É o Executivo limicipal autorizado a procs der o reenquadramento dos servidores municipais regidos pela Con solidação das Leis Trabalhistas, que se encontram exercendo a * função diversa daquela para o qual foi contratados | $ Único - O servidor somente poderá ser reenquadrado * Be estiver exercendo a função diversa há nais de dois (2) anos * na data da entrada em vigência desta lei, Art; 28 - É o Executivo limicipal autorizado a promg ver alteração contratual necessária para o cumprimento desta lei, assim como efetuar a nova designação funcional em razão de cada! mn e 6 respectivo nível correspondente dentro da Tabela de * imentos e salários do quairo de pessoal ; fo = 0 eee miar a do tetos ne Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner