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norma nº 2008/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2008 / 1985
Date 1985-12-30
EmentaREENQUADRA SERVIDORES MUNICIPAIS CELETISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4153

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÊS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MI xt 2006, DE 50 DE DEZBGRO DE 25905
, Reenquadra Servidores Municipais +
Celetistas e dá outras
j GUIIHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito lunicipal de San-
— *Ana do Idvramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal!
— aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 12 - É o Executivo limicipal autorizado a procs
der o reenquadramento dos servidores municipais regidos pela Con
solidação das Leis Trabalhistas, que se encontram exercendo a *
função diversa daquela para o qual foi contratados |
$ Único - O servidor somente poderá ser reenquadrado
* Be estiver exercendo a função diversa há nais de dois (2) anos *
na data da entrada em vigência desta lei,
Art; 28 - É o Executivo limicipal autorizado a promg
ver alteração contratual necessária para o cumprimento desta lei,
assim como efetuar a nova designação funcional em razão de cada!
mn e 6 respectivo nível correspondente dentro da Tabela de *
imentos e salários do quairo de pessoal ;
fo = 0 eee miar a do tetos
ne
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