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norma nº 2009/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2009 / 1985
Date 1985-12-30
EmentaESTABELECE ALTERAÇÕES NAS TABELAS REFERENTES AS TAXAS DE EXPEDIENTE E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESPECIFICADAS NOS ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO-LEI Nº 35, DE 16.10.69, E NO ART. 33 DO REGULAMENTO DO DAE, APROVADO PELO DECRETO LEI Nº 47, DE 31.12.69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Estabelece alterações nas tabelas re-
forantos ao taxas do oxpodionto 0 da
prostaçao do serviços, especificadas!
nos artigos 3º o 42 do Dotrato-Loi nº
35, da 16.10,69, e no arkoo: do Regu=
lamento do Departamonto de Água o Es=
gotos (DAE), aprovado gelo Decroto Lei
nº 47, do 31.12,69 e da outras provi= !
donciage
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Profoito Municipal de SanttA
na do Livramontos
FAÇO saber, om cumprimento ao disposto no artigo 63,in
ciso VI, da Lei Crgânica do Hunicípios que a Câmara Munícipal a-
provou o ou sanciono e promulgo a soguinto Lois
Art, 1º - As cobranças dos tributos arrocadadas polo '
Departamento de Água e Esgotos (DAE), Autarquia Municipal, sorão
feitas de acordo com as tabelas constantos do artigo 2º da pre =
sento lei,
Art. 2º - São alteradas as tabolas reforentos as taxas
de expediente e de prestação de serviços a que se referem os ar=
tigos 3º e 49 do Decreto-Lei nº 35, de 16 do outubro da 1,969 a
o artigo 33, do Regulamento do DAE aprovado pelo Decreto-Lei nº
47, da 31 do dezembro de 1,969, que passarão a tor a seguinte rd
dação!
1 - As roforontes ao art, 3º, do Decreto-Lei nº 35, do 16,10,69%
ESPECIFICAÇÃO VALORES
Dó 1º do janairo a 30 do junho do 1,986
A - DE EXPEDIENTE E
a) - atontados o cortídoso em geral .sesscssscssas E) 14.000
b) - busca do documentos indicando o ano cesess.e E) 1,400
c) - cópias de mapao, plantas o diagramas .ececcs [5
executados pelo Departamonto = p/m2 ccccoose ES 36.000
d) - inscrição em concursos p/preenchimento de cargos 14.000
a) - raquorímentos, petições, recursos e momoriais.f 4,200
f) « Tormos do registro do qualquer natureza-p/regelt 60,000
q) - Recibos do qualquer natureza, fornecidos ao
contribuinte polo Dopartamonto do. arroclda-. e
ção, por cada recibo .ocecocecacocoresocasos [:) - 4.200
VR |
esa.
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F1,02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
csooas 1... e. . '
h) - transferência de. imóveis tossocesesacoscossesa dd 45500
II - As roforentos ao art.42, do Docroto-Lo4 citado no ítom 1 &
A = DESOBSTRUÇÃO DE ESGOTOS
A) - na caixa do inspeção ...cecerececarese case casco sli 35.000
b) - com abertura no radial .ecececercosccecocaro ce se! 906000
B - DE LIGAÇÃO DE SERVICOS
a) - serviço de água cecececescecoscorcoscsecaro oo. 00!) 256000
b) - sorviços da esgoto .ececeresoecsrecasoceceraca cais 44.000
6) = ligações comerciais cecercosceceressococsoso co 0.3 30,000
d) = ligações industriais ccocorssocaraseresco sa oco col) SO) UDO
8) - roligação de serviços do água cesesccccsccc aca coiê 15.000
C - DE FOSSAS SÉPTICAS
a) - esgotamento de fossas sépticas até 4.000 litros € 64.000
b) - por cada 4,000 litros excedentes ou fração ..ce E) 44,000
D - DE FISCALIZAÇÃO . .
a) - por ramal do água concedido coceconacacasocssos E 250000
b) - por ramal do esgoto concedido coscorcorossscoss ES 25.000
e) - prova final por economia .eccccccccosesaseccaco CE 64.000
De 19 de julho 31 de dezembro ds 1986
1 « as referentes ao peecy 3º, do Decreto-ioi nº 35, de 16. 10, E)
ESPECIFICAÇÃO “1 VALORES
ESPECIFICAÇONIUN AL atores
A - DE EXPEDIENTE .
a) - atestados e cortidões em goral cococecese seca a ais 21,000
b) - busca de documentos indicando o ano eccocesc oasis 2,100
c) - cópias do mapas, plantas e diagramas executados
polo Departamento, p/m2 cococorccrce narra sa sis 54,000
d) - inscrição em concursos p/preanchimento da care.
gos tonenncnas cane race rconconanasa score nnaa sas sli 21,000
o) - requerimentos, potíições, rocursos o memoriais, .i$ 6,300
?) = termos de registro de qualquer natureza p/zag. E 90,000
9) - recibos do qualquer natureza, fornecidos ao cof
tribuinte p/Departamento de arrecadação, por ca
da recibo tende one oco na a antro araras 0a aaa ai) 6.300
h) - transforência de Imóveis. coscesccrersessor eres ali 6. 750
“
casos
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ESTADO DO nO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉÊS VIANNA”
SECRIVPARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ue...
II - ao roforentes oo art. 42, do Decrotu-Loi citado nc étem 1$
A - DESOBSTRUÇÃO DE ESGOTOS
a) - na caixa do inopoção ,eceecscececereneesessas SS 52,500
b) - com cobortura no radiul eecescccsconcosseases [135.000
B - DE LIGAÇÃO DE SERVICOS
a) = sorviços do água cececscescrecercosoosacesoes 5 370500
b) = sorviços do osguta ceceserccorsorerosscsreaes E) 66.000
o) - ligações comorcíaio .ececcccererescesssscasos E3 45.000
d) - ligações industriais .ecesecocccccascssccsoso 75.000
o) - roligação de sorvíços da água eeseescescacose 1 22,500
Cc - DE FOSSAS SÉPTICAS
A) - eogotamonto do fossas sópticas até 4.000 14tros-96,600
b) = por cada 4.000 litros axcedontes ou fração, e E 66,000
D - DE FISCALIZAÇÃO o
a) - por ramal de água concodido .ececcecenessasos 5 37.500
b) - por ramal de esgoto concedido .ececccsscoasas ES 37.500
ce) - prova final p/economia,..cesccooocscnssassass E 96.000
Arte 3º - O artigo 52 da Decreto Lei nº 35, de lóvde *?
outubro dao 1969, passará a vigorar com a seguínta rodaçãos A Tas
xa do Fáscalização das instalações sanitárias será cobrada à ra-
zão de 6% (seis por cento) sobre.o valor do mater£al empregado *
na construção dessas instalações,
$ 12 - O valor do matorial empregada nas instalações!
hidrosanitárias a quo so reforo osto artigo, será deteruinado, *
para efeito da tributação, polo preço módio desses materiais, vori
didos na praça, na época do pagamento da Fatura correspondonto;
8 22 - Para afoito do quo dispõe o "caput" deste arti-
90, a rolaeção dos materiais empregados na construção das instalg
ções hidrosanítárias, contendo o preço de cada.natorial, devera!
acompanhar o respectivo projoto hidrosanitário,
Arte 420 = O "caput do artigo 44, do Regulamento do De
partamonto do Água o Esgotos (DAE), aprovado pelo Decreto-Lei nº
47, do 31 do dozembro de 1,969, passará a vigorar com a seguinte
rodaçãos soraão punídos com multa variávol, do valor equivatentos,
no mínimo a & 200,000 a critório do Diretor Goral do. DAE, as. so=
guíntes infrações 3 Cones ere sa Cr o nas so aan sa o o sa 00 00005
8 Único - O valor mencionado no artíno sofrorá um rea-
Justo- do 50% (cinquenta por conto) a partir do 1º de julho de *
1,986,- .
mm
Art, 52 - O art.45 do Regulamento mencionado no astuto à
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PREFEITURA MUNICIPAL DIE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÊS VIANNA”
SECRIFPARIA DE ADMINISTRAÇÃO
sosos
passará a vigorar com a suguinto redação: A inutilização dos solos
do hidrômotro sujeitará o usuário à multa do valor máximo (531,000
(trinta o um mil cruzolros) do 12 de Janeiro a 30 do junho du 1986
o, do E 46,500 (quarenta q oois mil v quinhonios ceuzoiros), de 19
de julho a 31 do dezembro do 1,9U6,=
Arte 6º = O arte 47 do Rugulamonto mencionado nos arti-
gos antorioras, passargua vigorar com a soguínto redação: A Juízo!
do Dirotor Goral do DAE, sorá punido com multa du ($ 62,000 (sasson
to o doia mil cruzeiros) do lu do fansiro a 30 de junho do 1.986 e
do E 93.000 (novanta a três mil cruzoiros), de 1º do julho a 31 de
dezembro de 1,986, qualquor infração.a esta Regulamaonto qua não tg
nha expressa a. rospaciiva ponalidado,
Arte 72 « Os artigos 1º q 2º da Loi nº 994, do 1º de dg
zombro de 1971, passam a vigorar com as seguintes radaçãos $
"Art. 19 - Fica criada a tabvia do Diárias de Viaguns a
sorviço, do Diretor e outros sorvidores do DAE, que vie
gorerão até 30 do junho de 1986, com os seguintes valo=
rogs «+, Peso
a) - Dirotor Goral .ecesesiciccocacossccssoes 1) 424.000
b) - Chefes de Sorvae e Assossores cesscessos 3 353.000
c) - Chafus de Setores , Escriturários e. Mec, 6 282.000
d) - Auxíliaros de Chufia, etc. coceasecesees E) 197.000
-Arte 22º - Do 1º de julho a 31 de dozombro de 1906, os *
valores das diárias sorãos .
a) - Diretor Goral ccscoscsossnesuoracasesono 15 640.000
b) - Chofes de Servas. o Assassoraa coccssocss [5 530.000
e) - Chofes de Sotores, Escrit. e Mecanógrafo & 423.000
d) - Auxiliares de Chefia, otc, Cecececcenasas [+ 300,000
Art. 82 - Rovogadas as disposições em contrário, esta *
Loi ontrará em vigor na data do sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, 30 do dozembro de 1985
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Ragistro-se e Publiquo-sas
Belo EVAINE FERREIRA DE AVILA
Secretario Meda Administraçao
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