| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 1985 |
| Date | 1985-12-30 |
| Ementa | ESTABELECE ALTERAÇÕES NAS TABELAS REFERENTES AS TAXAS DE EXPEDIENTE E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESPECIFICADAS NOS ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO-LEI Nº 35, DE 16.10.69, E NO ART. 33 DO REGULAMENTO DO DAE, APROVADO PELO DECRETO LEI Nº 47, DE 31.12.69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Estabelece alterações nas tabelas re- forantos ao taxas do oxpodionto 0 da prostaçao do serviços, especificadas! nos artigos 3º o 42 do Dotrato-Loi nº 35, da 16.10,69, e no arkoo: do Regu= lamento do Departamonto de Água o Es= gotos (DAE), aprovado gelo Decroto Lei nº 47, do 31.12,69 e da outras provi= ! donciage GUILHERME BASSEDAS COSTA, Profoito Municipal de SanttA na do Livramontos FAÇO saber, om cumprimento ao disposto no artigo 63,in ciso VI, da Lei Crgânica do Hunicípios que a Câmara Munícipal a- provou o ou sanciono e promulgo a soguinto Lois Art, 1º - As cobranças dos tributos arrocadadas polo ' Departamento de Água e Esgotos (DAE), Autarquia Municipal, sorão feitas de acordo com as tabelas constantos do artigo 2º da pre = sento lei, Art. 2º - São alteradas as tabolas reforentos as taxas de expediente e de prestação de serviços a que se referem os ar= tigos 3º e 49 do Decreto-Lei nº 35, de 16 do outubro da 1,969 a o artigo 33, do Regulamento do DAE aprovado pelo Decreto-Lei nº 47, da 31 do dezembro de 1,969, que passarão a tor a seguinte rd dação! 1 - As roforontes ao art, 3º, do Decreto-Lei nº 35, do 16,10,69% ESPECIFICAÇÃO VALORES Dó 1º do janairo a 30 do junho do 1,986 A - DE EXPEDIENTE E a) - atontados o cortídoso em geral .sesscssscssas E) 14.000 b) - busca do documentos indicando o ano cesess.e E) 1,400 c) - cópias de mapao, plantas o diagramas .ececcs [5 executados pelo Departamonto = p/m2 ccccoose ES 36.000 d) - inscrição em concursos p/preenchimento de cargos 14.000 a) - raquorímentos, petições, recursos e momoriais.f 4,200 f) « Tormos do registro do qualquer natureza-p/regelt 60,000 q) - Recibos do qualquer natureza, fornecidos ao contribuinte polo Dopartamonto do. arroclda-. e ção, por cada recibo .ocecocecacocoresocasos [:) - 4.200 VR | esa. Scanned by CamScanner F1,02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO csooas 1... e. . ' h) - transferência de. imóveis tossocesesacoscossesa dd 45500 II - As roforentos ao art.42, do Docroto-Lo4 citado no ítom 1 & A = DESOBSTRUÇÃO DE ESGOTOS A) - na caixa do inspeção ...cecerececarese case casco sli 35.000 b) - com abertura no radial .ecececercosccecocaro ce se! 906000 B - DE LIGAÇÃO DE SERVICOS a) - serviço de água cecececescecoscorcoscsecaro oo. 00!) 256000 b) - sorviços da esgoto .ececeresoecsrecasoceceraca cais 44.000 6) = ligações comerciais cecercosceceressococsoso co 0.3 30,000 d) = ligações industriais ccocorssocaraseresco sa oco col) SO) UDO 8) - roligação de serviços do água cesesccccsccc aca coiê 15.000 C - DE FOSSAS SÉPTICAS a) - esgotamento de fossas sépticas até 4.000 litros € 64.000 b) - por cada 4,000 litros excedentes ou fração ..ce E) 44,000 D - DE FISCALIZAÇÃO . . a) - por ramal do água concedido coceconacacasocssos E 250000 b) - por ramal do esgoto concedido coscorcorossscoss ES 25.000 e) - prova final por economia .eccccccccosesaseccaco CE 64.000 De 19 de julho 31 de dezembro ds 1986 1 « as referentes ao peecy 3º, do Decreto-ioi nº 35, de 16. 10, E) ESPECIFICAÇÃO “1 VALORES ESPECIFICAÇONIUN AL atores A - DE EXPEDIENTE . a) - atestados e cortidões em goral cococecese seca a ais 21,000 b) - busca de documentos indicando o ano eccocesc oasis 2,100 c) - cópias do mapas, plantas e diagramas executados polo Departamento, p/m2 cococorccrce narra sa sis 54,000 d) - inscrição em concursos p/preanchimento da care. gos tonenncnas cane race rconconanasa score nnaa sas sli 21,000 o) - requerimentos, potíições, rocursos o memoriais, .i$ 6,300 ?) = termos de registro de qualquer natureza p/zag. E 90,000 9) - recibos do qualquer natureza, fornecidos ao cof tribuinte p/Departamento de arrecadação, por ca da recibo tende one oco na a antro araras 0a aaa ai) 6.300 h) - transforência de Imóveis. coscesccrersessor eres ali 6. 750 “ casos Scanned by CamScanner Fl. 03 ESTADO DO nO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉÊS VIANNA” SECRIVPARIA DE ADMINISTRAÇÃO ue... II - ao roforentes oo art. 42, do Decrotu-Loi citado nc étem 1$ A - DESOBSTRUÇÃO DE ESGOTOS a) - na caixa do inopoção ,eceecscececereneesessas SS 52,500 b) - com cobortura no radiul eecescccsconcosseases [135.000 B - DE LIGAÇÃO DE SERVICOS a) = sorviços do água cececscescrecercosoosacesoes 5 370500 b) = sorviços do osguta ceceserccorsorerosscsreaes E) 66.000 o) - ligações comorcíaio .ececcccererescesssscasos E3 45.000 d) - ligações industriais .ecesecocccccascssccsoso 75.000 o) - roligação de sorvíços da água eeseescescacose 1 22,500 Cc - DE FOSSAS SÉPTICAS A) - eogotamonto do fossas sópticas até 4.000 14tros-96,600 b) = por cada 4.000 litros axcedontes ou fração, e E 66,000 D - DE FISCALIZAÇÃO o a) - por ramal de água concodido .ececcecenessasos 5 37.500 b) - por ramal de esgoto concedido .ececccsscoasas ES 37.500 ce) - prova final p/economia,..cesccooocscnssassass E 96.000 Arte 3º - O artigo 52 da Decreto Lei nº 35, de lóvde *? outubro dao 1969, passará a vigorar com a seguínta rodaçãos A Tas xa do Fáscalização das instalações sanitárias será cobrada à ra- zão de 6% (seis por cento) sobre.o valor do mater£al empregado * na construção dessas instalações, $ 12 - O valor do matorial empregada nas instalações! hidrosanitárias a quo so reforo osto artigo, será deteruinado, * para efeito da tributação, polo preço módio desses materiais, vori didos na praça, na época do pagamento da Fatura correspondonto; 8 22 - Para afoito do quo dispõe o "caput" deste arti- 90, a rolaeção dos materiais empregados na construção das instalg ções hidrosanítárias, contendo o preço de cada.natorial, devera! acompanhar o respectivo projoto hidrosanitário, Arte 420 = O "caput do artigo 44, do Regulamento do De partamonto do Água o Esgotos (DAE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 47, do 31 do dozembro de 1,969, passará a vigorar com a seguinte rodaçãos soraão punídos com multa variávol, do valor equivatentos, no mínimo a & 200,000 a critório do Diretor Goral do. DAE, as. so= guíntes infrações 3 Cones ere sa Cr o nas so aan sa o o sa 00 00005 8 Único - O valor mencionado no artíno sofrorá um rea- Justo- do 50% (cinquenta por conto) a partir do 1º de julho de * 1,986,- . mm Art, 52 - O art.45 do Regulamento mencionado no astuto à Scanned by CamScanner Fl, 04 ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DIE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÊS VIANNA” SECRIFPARIA DE ADMINISTRAÇÃO sosos passará a vigorar com a suguinto redação: A inutilização dos solos do hidrômotro sujeitará o usuário à multa do valor máximo (531,000 (trinta o um mil cruzolros) do 12 de Janeiro a 30 do junho du 1986 o, do E 46,500 (quarenta q oois mil v quinhonios ceuzoiros), de 19 de julho a 31 do dezembro do 1,9U6,= Arte 6º = O arte 47 do Rugulamonto mencionado nos arti- gos antorioras, passargua vigorar com a soguínto redação: A Juízo! do Dirotor Goral do DAE, sorá punido com multa du ($ 62,000 (sasson to o doia mil cruzeiros) do lu do fansiro a 30 de junho do 1.986 e do E 93.000 (novanta a três mil cruzoiros), de 1º do julho a 31 de dezembro de 1,986, qualquor infração.a esta Regulamaonto qua não tg nha expressa a. rospaciiva ponalidado, Arte 72 « Os artigos 1º q 2º da Loi nº 994, do 1º de dg zombro de 1971, passam a vigorar com as seguintes radaçãos $ "Art. 19 - Fica criada a tabvia do Diárias de Viaguns a sorviço, do Diretor e outros sorvidores do DAE, que vie gorerão até 30 do junho de 1986, com os seguintes valo= rogs «+, Peso a) - Dirotor Goral .ecesesiciccocacossccssoes 1) 424.000 b) - Chefes de Sorvae e Assossores cesscessos 3 353.000 c) - Chafus de Setores , Escriturários e. Mec, 6 282.000 d) - Auxíliaros de Chufia, etc. coceasecesees E) 197.000 -Arte 22º - Do 1º de julho a 31 de dozombro de 1906, os * valores das diárias sorãos . a) - Diretor Goral ccscoscsossnesuoracasesono 15 640.000 b) - Chofes de Servas. o Assassoraa coccssocss [5 530.000 e) - Chofes de Sotores, Escrit. e Mecanógrafo & 423.000 d) - Auxiliares de Chefia, otc, Cecececcenasas [+ 300,000 Art. 82 - Rovogadas as disposições em contrário, esta * Loi ontrará em vigor na data do sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 30 do dozembro de 1985 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Ragistro-se e Publiquo-sas Belo EVAINE FERREIRA DE AVILA Secretario Meda Administraçao Scanned by CamScanner