| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 1985 |
| Date | 1985-12-30 |
| Ementa | ALTERA PADRÕES DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 30 DE DEZENSRO D Altera padroes de cargos efetivos do quadro de pessoal permanente ' da Prefeitura Municipal, GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant'A na do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 653, ! inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que 2 Câmare Munici pai aprovou e eu sanciono e promulgo 2 seguinte Leis: Art. 1º - Ficam alterados os pzdroes dos cargos efeti- vos do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal ! de "Engenheiro Civil" e "Engenheiro Agronono!, padroes especi ais 2 e 5, criados pelos Decretos nºs 589/25 e 600/85, respee tivamentes, autorizados pela Lei Municipal Nº 1,951, de 13/06/ 1985, que passam para "Padrão TC - Técnico Científico, constan te da Lei nº 313, de 09/06/1956, eguiparando padroes e valores dos vencimentos básicos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta ! - s Z . : a . pa Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986, Sant'Ana do Livramento, 30 de dezembro de 1985 " 7 . a: Registre-se e Publique-se: o . e . A A PLC PLtIGer Edir á VILA Bel. ÉVAINE FERREIRA DE. Ema qr a Sos To Secretario M.de Administraçao Scanned by CamScanner