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norma nº 2010/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2010 / 1985
Date 1985-12-30
EmentaALTERA PADRÕES DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id4155

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉES VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 30 DE DEZENSRO D
Altera padroes de cargos efetivos
do quadro de pessoal permanente '
da Prefeitura Municipal,
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant'A
na do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 653, !
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que 2 Câmare Munici
pai aprovou e eu sanciono e promulgo 2 seguinte Leis:
Art. 1º - Ficam alterados os pzdroes dos cargos efeti-
vos do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal !
de "Engenheiro Civil" e "Engenheiro Agronono!, padroes especi
ais 2 e 5, criados pelos Decretos nºs 589/25 e 600/85, respee
tivamentes, autorizados pela Lei Municipal Nº 1,951, de 13/06/
1985, que passam para "Padrão TC - Técnico Científico, constan
te da Lei nº 313, de 09/06/1956, eguiparando padroes e valores
dos vencimentos básicos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
- s Z . : a . pa
Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986,
Sant'Ana do Livramento, 30 de dezembro de 1985
" 7 . a:
Registre-se e Publique-se:
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Bel. ÉVAINE FERREIRA DE.
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Secretario M.de Administraçao
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