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norma nº 2012/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2012 / 1985
Date 1985-12-30
EmentaEXTINGUE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS E CRIA OS QUADROS PERMANENTES DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES CELETISTAS, FIXANDO OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ADE dO DE DEZEMBRO DE 1.98
Extingue cargos do DEPARTAMENTO DE
ÁGUA E ESGOTOS «e oxia os quadros *
permanentes de provimento efetivo!
e funções colotistas, fixando os !
respectivos vencimentos e salários
o dá outras providências
GUIIHERME. BASSEDAS COSTA, Prefeito lúmicipal de San-
t'Ana do Idyvramentos
FAÇO gaber, em cumprimento ao disposto no Artá 63, *
inciso VI, da Iei Orgânica do lunícípio, que a Câmara de Vere-
adores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente leis
Arte 12º — Ficam extintos todos os CARGOS E FUNÇÕES *
que compoen atualmente o quadro funcional do Departamento de *
Água e Esgotose
Arti 2º - Cria o quadro permanente de cargos efeti -
voz e quadro permanente do funções. celetistas, conforme tabela
Ie II conexas, que fazem parte integrante da presente leii
Art;3º - O enquadramento ão pessoal nos cargos e *?
funções que «alude o artigo anterior, será feito automaticamente
através de ato coletivo do Diretor Goral do Departamento de X-
gua e Esgotosk
$ Único - O enquadramento a que se refere este artigo;
será procedido entre os funcionários que estejam a mais de dois
anos no exerefoio da função ou cargo ou funções e cargos simila
res anteriormente desempenhados
Arti 42º - À majoração dos vencimentos e salários de !
que trata os anexos I e II da presente lei, dar-se-á por força!
de lei municipal;
Axti 52º = À aiminsão de pessoal, após a vigência dese
ta lei, para preenchimento de cargos o funções, somente poderá!
ser feita mediante concurso público, uma vez que as mesmas não!
estejam preenchidas!
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art 68 é A partir da vigência desta lei, ficarão exe
tintas as funções, à medida que vagarem; por ingresso do servi-
dor no quadro efetívo da Autarquia, por força da Iei limicipal!
nº 1.951; de 13 de junho de 1,985;
Arts 72º - 05 cargos de Consultor Jurídico; Chefe dos
Serviços Industriais e de Diretor Geral, constantes na tabela *
II, quando-vagarem, serão considerados em comissão, demissíveis
"ad-nutumn";
Art; 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor a partir da sua publicação, e og efeitos !
vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1986%-
Sant'Ana do Livramento, 30 de dezembro de 1.905
GUIINERME BASSEDAS COSTA
Prefeito límicipal
Registre-se e Publique-ses
Bel; EVAINE FERREIRA DE AVIIA
Secretário Nçde Administração
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