| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 1985 |
| Date | 1985-12-30 |
| Ementa | EXTINGUE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS E CRIA OS QUADROS PERMANENTES DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES CELETISTAS, FIXANDO OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADE dO DE DEZEMBRO DE 1.98 Extingue cargos do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS «e oxia os quadros * permanentes de provimento efetivo! e funções colotistas, fixando os ! respectivos vencimentos e salários o dá outras providências GUIIHERME. BASSEDAS COSTA, Prefeito lúmicipal de San- t'Ana do Idyvramentos FAÇO gaber, em cumprimento ao disposto no Artá 63, * inciso VI, da Iei Orgânica do lunícípio, que a Câmara de Vere- adores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente leis Arte 12º — Ficam extintos todos os CARGOS E FUNÇÕES * que compoen atualmente o quadro funcional do Departamento de * Água e Esgotose Arti 2º - Cria o quadro permanente de cargos efeti - voz e quadro permanente do funções. celetistas, conforme tabela Ie II conexas, que fazem parte integrante da presente leii Art;3º - O enquadramento ão pessoal nos cargos e *? funções que «alude o artigo anterior, será feito automaticamente através de ato coletivo do Diretor Goral do Departamento de X- gua e Esgotosk $ Único - O enquadramento a que se refere este artigo; será procedido entre os funcionários que estejam a mais de dois anos no exerefoio da função ou cargo ou funções e cargos simila res anteriormente desempenhados Arti 42º - À majoração dos vencimentos e salários de ! que trata os anexos I e II da presente lei, dar-se-á por força! de lei municipal; Axti 52º = À aiminsão de pessoal, após a vigência dese ta lei, para preenchimento de cargos o funções, somente poderá! ser feita mediante concurso público, uma vez que as mesmas não! estejam preenchidas! Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art 68 é A partir da vigência desta lei, ficarão exe tintas as funções, à medida que vagarem; por ingresso do servi- dor no quadro efetívo da Autarquia, por força da Iei limicipal! nº 1.951; de 13 de junho de 1,985; Arts 72º - 05 cargos de Consultor Jurídico; Chefe dos Serviços Industriais e de Diretor Geral, constantes na tabela * II, quando-vagarem, serão considerados em comissão, demissíveis "ad-nutumn"; Art; 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir da sua publicação, e og efeitos ! vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1986%- Sant'Ana do Livramento, 30 de dezembro de 1.905 GUIINERME BASSEDAS COSTA Prefeito límicipal Registre-se e Publique-ses Bel; EVAINE FERREIRA DE AVIIA Secretário Nçde Administração Scanned by CamScanner