| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 1986 |
| Date | 1986-01-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1973, DE 18.11.85. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO IEI Nº 22015, DE 09 DE JANEIRO DE 125986 CSCEnasa=s: Altera a. redação do.artigo 2º, da Lei nº 2973, de 12: 11585%- OLIOVA IDO TORRES GRECELIÉ, Prefeito limicipal de Sans t'Ana do Livramento; FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 inciso VI; da Iei Orgânica do Hunicípio; que a Câmara lunicipal! aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arty 12º - É alterado o artigo 22, da Iei ltmicípal nº 1.973, de 18 de novembro de 1:985; que passa a ter a seguínto ré dação: . "Axts 22º = Fica autorizado ao Executivo limicipal con ceder um aumento sobre a tabela geral de vencimentos salários, proventos e pensões vigentes no mês de de- zerbro de 1985, na oxdem de 85,96% (oitenta e cinco? virgula noventa e seis por cento) a partir de 1º de janeiro de 1986, aos servidores ativos e inatívos mi nicipais e do Departamento de Água e Esgotos, bem cã mo aos ocupantes de cargo em comissão; função grati= ficada e ajuda de custo concedida às professoras da zma rural, excluindo os servidores da Prefeitura Há nicipal e do D<ALE. vinculados ao salário mínimo, as pensionistas da UF! e os Secretários lâmicipaisi" Artil 2º = Revogadas as disposições em contrário, esta Iei entrará em vigor na data de sua publicação: Sant'Ana do Idvramento, 09 de janeiro de 1986 OLIOVAIDO TORRES GRECELIS Prefeito Municipal Registre-se e Publique-ses DIS IL' ARAUJO BRAGAN Secretário Mide Angnisteação Scanned by CamScanner