| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 1986 |
| Date | 1986-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVADOS ATRAVÉS DA LEI Nº 1951, DE 13.06.1985, NÃO OPTANTES NA RESPECTIVA CONTA. |
| native_id | 4162 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Poder Executivo a efetuar! o pagamento aos servidores municipais efetivados atraves da Lei nº 1,951, de 13/06/1985, nao optantes na respecti- va conta, GLÊNIO LEMOS, Presidente da Câmara Municipal de Vere- aderes no exercício do cargo de Prefeito Municipal de SantfAna do Livramento, a FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, ! inciso VI, da Lei Droênica do Município, que a Câmara Munici - pal aprovou 6 eu sanciono e promulgo a seguinte: art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Kunicipal a efetuar o pagamento aos servidores municipais, que obtiveram a efetivação através da Lei Municipal nº 1.951, de 13 de junho * de 1,985, do valor total da conta "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Não Optante!! devidamente depositado, conforme le- gislação pertinente, durante o seu vínculo Celetista, $ único - A Prefeitura Municipal deverá efetuar o paga mento apos o seu recebimento e tao logo tenha cobertura orça - mentéária. art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta! Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SanttAna do Livramento, 053 de fevereiro: de 1986 / ES a E Cs / , A La VEL A É GLENIO EMOS ' Presidóito da Câmara Municipal de Vereadores no exercício do cargo ! de Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA Secretário Mede Administraçao Scanned by CamScanner