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norma nº 2017/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2017 / 1986
Date 1986-02-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVADOS ATRAVÉS DA LEI Nº 1951, DE 13.06.1985, NÃO OPTANTES NA RESPECTIVA CONTA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo a efetuar!
o pagamento aos servidores municipais
efetivados atraves da Lei nº 1,951, de
13/06/1985, nao optantes na respecti-
va conta,
GLÊNIO LEMOS, Presidente da Câmara Municipal de Vere-
aderes no exercício do cargo de Prefeito Municipal de SantfAna
do Livramento, a
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, !
inciso VI, da Lei Droênica do Município, que a Câmara Munici -
pal aprovou 6 eu sanciono e promulgo a seguinte:
art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Kunicipal a
efetuar o pagamento aos servidores municipais, que obtiveram a
efetivação através da Lei Municipal nº 1.951, de 13 de junho *
de 1,985, do valor total da conta "Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - Não Optante!! devidamente depositado, conforme le-
gislação pertinente, durante o seu vínculo Celetista,
$ único - A Prefeitura Municipal deverá efetuar o paga
mento apos o seu recebimento e tao logo tenha cobertura orça -
mentéária.
art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SanttAna do Livramento, 053 de fevereiro: de 1986
/
ES a E Cs /
, A La VEL A
É GLENIO EMOS
' Presidóito da Câmara Municipal de
Vereadores no exercício do cargo !
de Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA
Secretário Mede Administraçao
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